A legitimidade do Ministério Público na propositura da ação declaratória de exclusão por indignidade.

• Autor(a) principal: LIMA, Karlla Karolinne França.
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14014
• topic: Direito; Ministério Público; Sucessão; Exclusão por Indignidade; Herdeiro; Herança; Law; Public ministry; Succession; Exclusion for Indignity; Heir; Heritage; Direito

Ao tratar da exclusão do herdeiro indigno, o Código Civil de 2002, ao contrario do Código Civil de 1916, não mencionou, expressamente, que a ação declaratória de indignidade deve ser movida por quem tenha interesse na sucessão, refutando duvidas acerca da admissibilidade do Ministério Público na propositura desta demanda. Apos a evolução jurídico-social, o Ministério Público passou a ocupar lugar cada vez mais destacado na organização do Estado, sendo considerado um órgão agente em favor dos interesses sociais. Cabe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos direitos e garantias fundamentais de cada cidadão e dos demais interesses de toda a coletividade, devendo zelar pelo devido cumprimento do texto constitucional. Neste aspecto, e que se evidencia o papel do Ministério Público, e sua legitimidade, quanto a propositura de medida judicial para a exclusão de sucessor indigno. Mediante o emprego do método de abordagem hipotético-dedutivo, dos métodos de procedimento histórico e comparativo, e das técnicas de pesquisa com utilização de documentações indiretas, baseadas no exame documental e bibliográfico, o estudo busca analisar os motivos que determinam a legitimidade do Ministério Público na propositura da ação declaratória de indignidade, trazendo a reflexão as principais mudanças implementadas pelo atual Código Civil e sua repercussão no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, proceder-se-a a investigação da estruturação jurídico-constitucional do Ministério Público e suas prerrogativas constitucionais, a compreensão dos aspectos gerais do direito sucessório e do instituto da indignidade e a analise das discussões acerca da possibilidade ou não de atuagao do Ministério Público na propositura da ação declaratória de exclusão por indignidade. Com isso, se torna perceptível que diante da omissão presente no atual Código Civil, e possível admitir a legitimidade ad causam do Ministério Público para a propositura da ação declaratória de exclusão por indignidade, objetivando a exclusão de herdeiro ou legatário indigno, não só pelo fato do órgão ministerial ser o guardião da ordem jurídica, mas, também, por haver interesse social e publico de evitar que o sucessor desnaturado receba vantagem, beneficiando-se da fortuna deixada por sua vitima.