A responsabilidade civil do estado nos crimes praticados por detentos beneficiados pela saída temporária.

• Autor(a) principal: DUARTE, Semyramis Moura.
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16634
• topic: Direito Penal; Direito Penitenciário

Este trabalho tem como finalidade apresentar uma abordagem jurídica da responsabilidade civil do Estado pela negligência na obrigação de vigiar e garantir que os detentos beneficiados pelo instituto da saída temporária não cometam novos delitos ao gozarem desse benefício. O poder público é o responsável pela segurança dos cidadãos, porém muitas vezes não consegue combater efetivamente o crime. No caso apresentado, o instituto da saída temporária está previsto na Lei de Execução Penal, e o apenado que cumprir todos os requisitos exigidos terá direito a gozar de tal benefício. A grande problemática está no fato de o Estado não fiscalizar efetivamente o apenado que sai em gozo desse benefício, colocando a sociedade em risco. No Brasil, a pena tem caráter ressocializador, e é dosada tomando por base o tempo que o individuo precisa para voltar ao convívio em sociedade totalmente ressocializado. Ocorre que quando o indivíduo está gozando do benefício da saída temporária, ele está sendo posto em liberdade antes do cumprimento total da pena, ou seja, sem estar totalmente ressocializado, podendo oferecer perigo a sociedade. Diante disso, ao Estado poderá ser imputada a responsabilidade civil quando ficar comprovada a omissão deste em proporcionar a vigia e guarda do apenado que sai em decorrência desse benefício. Na realização deste trabalho, foram utilizados os métodos exegético-jurídico e o histórico-comparativo analisando toda a evolução da responsabilidade civil do Estado; bem como o método bibliográfico. Por fim, resta comprovado que na hipótese em que o Poder Público não cumprir as funções determinadas pela Constituição e pela Lei de execução Penal, e causar, de algum modo, dano ao particular, entende-se que entrará em cena o instituto da Responsabilidade Civil do Estado, buscando sempre a restauração do equilíbrio patrimonial ou moral diante de atos lesivos causados por criminosos beneficiados pela Saída Temporária.