Desaposentação: possibilidade jurídica do instituto.

• Autor(a) principal: SOUSA, Edson Matheus Tavares de.
• Data de Publicação: 2008
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14723
• topic: Desaposentação; Possibilidade; Restituição; Direito Social; Not Retirement; Possibility; Refund; Social Law

O ato jurídico que concede a aposentadoria e, também, ato administrativo, conquanto, decorre de manifestação emanada do Estado, que reconhece no caso concrete o direito subjetivo do peticionário a aposenta^ao, desde que preenchidos os requisites estabelecidos na legislação pertinente. A Lei n° 8.213/91 vincula os trâmites administrativo e judicial, que tenha por escopo a concessão de qualquer beneficio previdenciário, pois, institui os imperativos que devem ser observados para tanto. Após o trâmite legal, o requerente ira incorporar ao seu patrimônio jurídico esse direito, que tem como consectário lógico, a percepção de sua renda mensal. A possibilidade de renuncia a renda mensal do benefício, constitui o cerne da discussão sobre o instituto da desaposentação. Tal renuncia se opera com o propósito de obter beneficio mais vantajoso, em razão de contribuições posteriores, no mesmo, ou em outro regime previdenciario, o que vem ensejando inúmeras ações judiciais, com o fito de se fazer reconhecer essa possibilidade. A desaposentação surgiu como construção doutrinaria, e vem sendo aperfeiçoada pela jurisprudência pátria através de varias decisões. Portanto, o intento desta pesquisa será demonstrar, através de alguns aspectos, a cabal possibilidade jurídica da desaposentação, e a evidente ilicitude de que padece as denegações administrativas. Outrossim, será demonstrado a possibilidade de reversão do ato jurídico que concedeu a aposentadoria, os pressupostos lógicos, e a compensação entre regimes, ante a necessidade de se restituir, ou não, os valores recebidos no regime em que se opera a abdicação, já que o mesmo concede certidão de tempo de contribuição para que seja averbado em outro regime. O instituto ratifica o ideário de justiça e bem-estar sociais preconizado pela Constituição. Para o deslinde das questões suscitadas, serão utilizados os métodos bibliográficos, o histórico-evolutivo e o exegético-jurídico. Destarte, verificar-se-a na analise, a real possibilidade do instituto, atrelada a restituição dos valores percebidos anteriormente a titulo de renda mensal do beneficio, restringindo-se ao absolutamente necessário para a manutenção do equilíbrio financeiro dos sistemas previdenciários envolvidos, sob pena de comprometermos o espectro da cobertura providenciária.