A concessão de liberdade provisória nos crimes inafiançáveis: uma análise da lei n° 12.403/2011 face os preceitos constitucionais.

• Autor(a) principal: SOUSA, Leonardo Araújo de.
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16618
• topic: Direito

No Brasil a Constituição Federal de 1988 estabelece como direito fundamental do cidadão a sua liberdade de locomoção, sendo a todos garantido o direito de ir, vir e permanecer. Partindo-se dessa premissa, apenas de forma excepcional o Estado poderá restringir a liberdade do indivíduo, tem-se, então, por regra, a liberdade, sendo de fundamental importância o estudo de qualquer alteração que venha ao encontro deste direito fundamental. Sabe-se que a liberdade provisória é uma medida que tem por objetivo principal a restituição da liberdade do acusado durante a fase investigativa e a fase instrutiva processual. Entretanto, com a edição da Lei 12.403/2011, houve, dentre outras mudanças, a possibilidade de vinculação desse instituto com outras medidas cautelares diversas de prisão, além da já existente possibilidade de concessão de liberdade provisória com ou sem fiança. Daí surge o questionamento: É possível a concessão de liberdade provisória nos crimes inafiançáveis? Assim, este trabalho tem por objetivo geral analisar a concessão de liberdade provisória sem fiança em crimes inafiançáveis, face aos preceitos constitucionais, bem como a sua relação com os princípios da proporcionalidade e presunção de inocência. E como objetivos específicos compreender as repercussões e decorrências das mudanças dos institutos da liberdade provisória e da fiança no em nosso ordenamento jurídico; identificar os limites de atuação jurisdicional nos crimes inafiançáveis, face às alterações legislativas; relacionar as críticas da intervenção do Poder Judiciário, nos crimes inafiançáveis e sua concessão de liberdade provisória, em comparação com os crimes de menor gravidade e por fim estudar os princípios da proporcionalidade e da presunção de inocência face às alterações introduzidas pela lei 12.403/2011. Como método foi utilizado o histórico, bem como o monográfico, e, como técnica de pesquisa a documentação indireta, com fulcro na pesquisa bibliográfica, incluindo pesquisa a livros, artigos científicos e documentos, bem como, jurisprudências e sites da internet. Como resultado, mediante o grande embasamento teórico, tem-se que é possível a concessão de liberdade provisória sem fiança nos crimes inafiançáveis face às alterações legislativa introduzidas pela lei 12.403/2011. Entretanto, nada impede a criação de uma lei infraconstitucional, que impeça a concessão de liberdade provisória, seja com ou sem fiança aos crimes tidos por inafiançáveis.