A constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado sob prisma dos direitos e garantias penais.

• Autor(a) principal: FERNANDES, Rhafael Sarmento.
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13702
• topic: Crime organizado; Regime Disciplinar Diferenciado; Constitucionalidade; Sistema prisional brasileiro; Apenado; Differentiated Disciplinary Regime; Constitutionality; Brazilian prison system; Jailed; Organized crime

Desde a instituição da Lei n°. 10.792, que regulamentou dentre outros institutos, o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), surgiu o questionamento da legalidade da medida sancionatória, em virtude da severidade de suas características baseado principalmente no principio constitucional da dignidade da pessoa humana. O presente trabalho monográfico tem por objetivo buscar instruir argumentos com a finalidade de provar a constitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado, haja vista as medidas ligadas ao instituto são proporcionais a finalidade de rechaçar a influencia negativa exercida pelas organizações criminosas no corpo social. Como método de abordagem utiliza-se o dedutivo, por meio de uma analise bibliográfica serão colacionados argumentos que pugnem pela constitucionalidade e eficiência do instituto, alem de método procedimental monográfico, observando o problema enfrentado pelo sistema prisional existente, explorando a necessidade de um controle mais efetivo sobre os presos. Tem-se uma pesquisa explicativa, predominantemente bibliográfica, através da documentação indireta, e por fim, no que tange a analise dos dados, utiliza-se a leitura formativa na busca de informações sobre legalidade constitucional do regime disciplinar diferenciado. No desenvolver da pesquisa observou-se que ha uma corrente doutrinaria onde ha uma grande valorização dos direitos humanos, sob um prisma estritamente garantista, onde o RDD e visto como um transgressor dos preceitos protecionistas presentes genericamente nos diplomas internacionais e que foram recebidos pela Constituição Federal, sobretudo pelos próprios princípios elencados na Carta Politica. Conclui-se ao fim que a medida e constitucionalmente legitima no que pese um juízo de relativização de preceitos, primando pela supremacia do bem comum em detrimento da supressão de alguns direitos e garantias penais individuais.