A necessidade da aplicabilidade do regime disciplinar diferenciado no ordenamento jurídico brasileiro.

• Autor(a) principal: OLIVEIRA, Grace Queiroga de.
• Data de Publicação: 2007
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13710
• topic: Regime Disciplinar Diferenciado; Individualização da pena; Proporcionalidade; Constitucionalidade; Código penal; Differentiated Disciplinary Regime; Individualization of the penalty; Proportionality; Constitutionality; Penal code

A pena continua sendo um dos instrumentos mais eficazes no combate a criminalidade. A crescente violência que assola o pais incute na sociedade o medo e terror. A fim de coibir o engendramento das grandes facções criminosas, lideradas por bandidos de alta periculosidade, que geralmente já cumprem pena, criou-se o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Este, trabalho propõe analisar se essa medida diferenciada de cumprimento de penal e necessária, indagando e discutindo sua constitucionalidade. Para a consecução do fim proposto se utilizara o método exegético-jurídico, fundado na leitura da legislação pátria e de obras referentes ao tema, como também os métodos clássicos de investigação da norma jurídico-cientifica (literal, sistemático, dedutivo). A pesquisa abordou o conceito, característica e função da pena, para subsidiar sua função no ordenamento vigente, logo em seguida fazendo uma rápida analise do sistema executório das mesmas. Adentrando no estudo do RDD, foram esboçados seus caracteres principais e, a abordagem doutrinaria e jurisprudencial que envolve sua aplicação, inclusive apresentando casos específicos de sua utilização, servindo esta analise como pressuposto básico para a arguição dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, que subsidam a discussão sobre a constitucionalidade ou não da medida. Diante de toda a argumentação exposta constatou-se que o Regime Disciplinar Diferenciado, apesar de toda a critica que Ihe e feita, consubstancia-se na unica medida, atualmente prevista, que pode minimizar a atuação de determinados criminosos, que mesmo presos, continuam a comandar toda uma estrutura organizada para o cometimento de delitos. A medida restritiva acaba por maximizar a individualização da pena exposta no Código Penal. A ideia de que o RDD viola direitos básicos do individuo apenado não prospera quando se utiliza como critério balanciador o principio y da proporcionalidade, fazendo com que haja a prevalência da segurança de toda a coletividade em detrimento dos direitos de um único individuo. De fato, o Estado deveria dar plenas condições para que a sociedade tivesse garantida sua segurança, mas na falta de politicas publicas eficazes não pode o Direito ficar inerte, sendo assim, o Regime Disciplinar Diferenciado deve ser enetendido como medida eficaz na consecução de um fim maior: a paz social.