Adicional de 25% e as demais modalidades de aposentadoria: O tema 1.095 e o entendimento dos tribunais.

• Autor(a) principal: LIMA, Ana Beatriz Estrela de.
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/22104
• topic: Aposentadoria; Princípio da isonomia e da igualdade; Seguridade Social no Brasil; Concessão de benefício; Previdência Social; Modalidades de aposentadoria; Retirement; Principle of isonomy and equality; Social Security in Brazil; Granting of benefit; Social Security; Retirement modalities; Direito

O adicional de 25% é uma espécie de auxílio concedida à aposentadoria por invalidez, hoje reconhecida como aposentadoria por incapacidade permanente, desde que o segurado comprove a necessidade de cuidados por um terceiro permanentemente. O Superior Tribunal de Justiça e a Turma Nacional de Uniformização reconheciam e fundamentavam a extensão do adicional de 25% às demais modalidades de aposentadoria desde que comprovassem a necessidade de cuidados permanentes por terceiros ao segurado, isso com base no princípio da isonomia e da igualdade. O Supremo Tribunal Federal julgou recentemente o Tema 1.095 não mais reconhecendo a extensão desse benefício às demais modalidades de aposentadoria, pois só quem pode criar ou ampliar benefícios é a própria previdência. Este é o campo de preocupação desta temática e de onde se pode questionar: como a tese do Tema 1.095 pelo STF entra em conflito com os entendimentos do STJ e da TNU? A pesquisa tem como objetivo geral entender o fundamento que o STF apresentou no trânsito em julgado do tema 1.095 sobre a extensão do adicional de 25% às demais modalidades de aposentadoria. O presente estudo foi elaborado com base no método dedutivo, fazendo com que as premissas sejam explicadas de forma correta para se chegar ao objetivo pretendido, ou seja, partindo da premissa de que o adicional de 25% é uma extensão da aposentadoria por incapacidade permanente, até chegar nas jurisprudências do STJ, TNU e o trânsito em julgado do Tema 1.095 pelo STF. A análise da doutrina e da jurisprudência revelaram um embate entre os princípios da legalidade e isonomia, retrocesso interpretativo na decisão do STF pelo julgamento do Tema 1.095, apesar do mesmo órgão reconhecer a irrepetibilidade dos valores recebidos para os segurados que já faziam jus a extensão do benefício.