Análise jurídica e social da internação compulsória dos drogadictos.

• Autor(a) principal: SANTOS, Rayra Sayara Souza dos.
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16448
• topic: Direito

O presente trabalho visa analisar a temática da internação compulsória dos drogadictos sob a ótica jurídica e social. É examinada a Lei nº 10.216/01, que dispõe sobre a proteção dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, já que o seu artigo 6º, III, prevê a internação compulsória. A dependência química é catalogada pelo CID 10 F 19-2 como transtorno mental e comportamental, o que serve de parâmetro legal para a defesa da aplicação da medida terapêutica aos drogadictos. Ressalta-se que há divergência de posicionamentos entre os estudiosos brasileiros acerca do tema. Busca-se, então, analisar a patologia; o papel da família, da sociedade e do Estado no tratamento do adicto a drogas; a internação compulsória como meio de tratamento do drogacito; os argumentos favoráveis e contrários a essa política de saúde pública; bem como expor o conflito entre direitos fundamentais e sua possível solução. Para se chegar ao resultado utilizar-se-á o método de abordagem dedutivo, o método de procedimento histórico, construindo-se a tese científica a partir de dispositivos legais e jurisprudências, fazendo-se o uso de pesquisas realizadas na bibliografia e na técnica de documentação indireta. Dessa maneira, constata-se que a internação compulsória dos drogadictos poderá ser determinada pelo juiz quando os meios extra-hospitalares se mostrarem insuficientes e o dependente químico estiver colocando em risco sua vida ou a de outrem.