A quantificação das indenizações decorrentes de danos extrapatrimoniais na justiça do trabalho frente à reforma trabalhista.

• Autor(a) principal: SOUZA, Anna Victória Batista.
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/20151
• topic: Reforma trabalhista; Dano extrapatrimonial; Sistema tarifário; Dignidade da pessoa humana; Reparações razoáveis e proporcionais; labor reform; off-balance sheet damage; tariff system; Dignity of human person; Reasonable and proportionate repairs; Direito

Este trabalho desenvolveu um estudo acerca das inovações promovidas pela Lei nº 13.467/17, mais conhecida como Reforma Trabalhista, no texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) relativas à quantificação do dano extrapatrimonial. Levando em conta os calorosos debates sobre um verdadeiro sistema de tarifamento, inserido no art. 223-G do diploma retromencionado, e o esforço de conciliá-lo com o Ordenamento Jurídico, demonstrando-se de que modo a tarifação das indenizações por danos imateriais, nos moldes do §1º do art. 223-G da CLT, afronta a dignidade da pessoa humana. Para isso, foi primordial analisar as noções propedêuticas da responsabilidade extrapatrimonial, discutir os princípios que orientam o arbitramento de reparações razoáveis e proporcionais e examinar as minúcias dos processos de apuração do montante indenizatório utilizados, antes e após, da Reforma Laboral. Efetivou-se, então, uma pesquisa pelo método dedutivo, uma vez que se busca comprovar a prejudicialidade do sistema tarifário por meio de um estudo amplo e em consonância com todo o ordenamento das alterações promovidas; o qual torna-se possível mediante a utilização dos procedimentos bibliográfico e documental. Diante disso, verifica-se que a fixação de limites para compensação de danos não materiais colide com os princípios fundantes da Constituição Federal de 1988 (CF/88), como também torna inoperantes os demais critérios balizadores da apuração das indenizações e, por vezes, frustra tanto seu caráter lenitivo bem como o pedagógico, o que impõe a constatação que o art. 223-G padece não apenas de inépcia de seus critérios, mas também de uma manifesta inconstitucionalidade.