Súmula vinculante: uma afronta ao livre convencimento motivado do Juiz.

• Autor(a) principal: SOARES JÚNIOR, Manoel Pedro.
• Data de Publicação: 2006
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/28753
• topic: Súmula vinculante; Direito sumular; Convencimento do magistrado; Livre convencimento - juiz; Efeito vinculante; Princípio do livre convencimento do magistrado; Emenda constitucional 45/2004; Binding precedent; Summary right; Magistrate's conviction; Free conviction - judge; Binding effect; Principle of free conviction of the magistrate; Constitutional Amendment 45/2004; Direito

O tema súmula vinculante, é recente no meio jurídico pátrio, ressalvada algumas tentativas de vinculação das decisões judiciais, com os assentos da Casa de Suplicação e os Prejulgados, que foram institutos assemelhados aquele. O trabalho em tela tem como objetivo demonstrar o quanto é nociva à adoção deste efeito vinculante no nosso sistema jurídico, que tem tradições romano-germânicas, frente ao livre convencimento motivado do juiz. A presente pesquisa apresentará, de forma clara, através da investigação exegética teleológica, na renomada doutrina, a evolução histórica desde a gênese do Estado de Direito, marcada pelas revoluções francesa e americana, as decisões colegiadas das Cortes Supremas da Inglaterra, França, Portugal, entre outras, as do sistema jurídico brasileiro até a atual edição da súmula vinculante. Além disso, serão discutidos os conceitos de institutos jurídicos como a jurisprudência, o efeito vinculante e a súmula de efeito vinculante, procurando demonstrar que a lei é a principal fonte do direito no nosso sistema jurídico, tendo a jurisprudência e enunciados dos Tribunais, caráter secundário, totalmente subordinado à lei, e dessa forma, não podem modificá-la ou alterá-la. Destarte, será discutido o significado da súmula de efeito vinculante, sua finalidade, e o efeito vinculante, pautado na doutrina alemã, de onde se originou e as formas de vinculação já existentes no sistema jurídico brasileiro. E ainda, serão analisados os aspectos inconstitucionais da súmula de efeito vinculante, frente a alguns princípios constitucionais. Por fim, traz a analise da adoção da súmula de efeito vinculante como solução para a morosidade da justiça brasileira e sob o prisma da afronta a princípios constitucionais, notadamente, ao do livre convencimento motivado do magistrado e da aplicação da hermenêutica na edificação do direito. Ademais o trabalho, em tela, apresenta a hipótese de aplicação da súmula impeditiva de recurso, como possível e melhor solução de assegurar a celeridade processual e a segurança jurídica. Esse estudo empírico permite a constatação de que, a aplicação irracional de tal súmula prestigiando a celeridade processual em detrimento de todo um ordenamento jurídico, constitucionalmente pautado em princípios e garantias fundamentais, notadamente, no princípio do livre convencimento motivado do juiz que busca a imparcialidade e a verdade real do caso concreto, buscando o bem estar social e a defesa dos direitos do cidadão, não se coaduna a atual realidade jurídico-social e política.