Inquérito policial: arquivamento e desarquivamento, hipóteses e consequências jurídicas.

• Autor(a) principal: SILVA NETO, Manoel Lopes e.
• Data de Publicação: 2006
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14529
• topic: Súmula vinculante; Binding summary; Resumen vinculante; Unconstitutional; Liberate convincing; Beginnings; Inconstitucionais; Inconstitucional; Livre convencimento; Libre de convencer; Direito

O tema sumula vinculante, e recente no meio jurídico pátrio, ressalvada algumas tentativas de vinculação das decisões judiciais, com os assentos da Casa de Suplicação e os Prejulgados, que foram institutos assemelhados aquele. O trabalho em tela tem como objetivo demonstrar o quanta e nociva a adoção deste efeito vinculante no nosso sistema jurídico, que tem tradições romano-germânicas, frente ao livre convencimento motivado do juiz. A presente pesquisa apresentara, de forma clara, através da investigação exegética teleológica, na renomada doutrina, a evolução histórica desde a gênese do Estado de Direito, marcada pelas revoluções francesa e americana, as decisões colegiadas das Cortes Supremas da Inglaterra, Franca, Portugal, entre outras, as do sistema jurídico brasileiro ate a atual edição da sumula vinculante. Alem disso, serão discutidos os conceitos de institutos jurídicos como a jurisprudência, o efeito vinculante e a sumula de efeito vinculante, procurando demonstrar que a lei e a principal fonte do direito no nosso sistema jurídico, tendo a jurisprudência e enunciados dos Tribunais, caráter secundário, totalmente subordinado a lei, e dessa forma, não podem modifica-la ou altera-la. Destarte, sera discutido o significado da sumula de efeito vinculante, sua finalidade, e o efeito vinculante, pautado na doutrina alemã, de onde se originou e as formas de vinculação já existentes no sistema jurídico brasileiro. E ainda, serão analisados os aspectos inconstitucionais da sumula de efeito vinculante, frente a alguns princípios constitucionais. Por fim, traz a analise da adoção da sumula de efeito vinculante como solução para a morosidade da justiça brasileira e sob o prisma da afronta a princípios constitucionais, notadamente, ao do livre convencimento motivado do magistrado e da aplicação da hermenêutica na edificação do direito. Ademais o trabalho, em tela, apresenta a hipótese de aplicação da sumula impeditiva de recurso, como possível e melhor solução de assegurar a celeridade processual e a segurança jurídica. Esse estudo empírico permite a constatação de que, a aplicação irracional de tal sumula prestigiando a celeridade processual em detrimento de todo um ordenamento jurídico, constitucionalmente pautado em princípios e garantias fundamentais, notadamente, no principio do livre convencimento motivado do juiz que busca a imparcialidade e a verdade real do caso concreto, buscando o bem estar social e a defesa dos direitos do cidadão, não se coaduna a atual realidade jurídico-social e politica.