Objeção de pré-executividade e a nova disciplina da LEI N° 11.232/2005.

• Autor(a) principal: SILVA, José Maria da.
• Data de Publicação: 2006
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14498
• topic: Processo de execução; Proceso de ejecución; Objeção de pré-executividade; Objeción previa a la ejecución; Cabimento; Process of execution; Objection of pre-executivement; Pertinence; Direito

O presente trabalho cientifico tem como titulo: "Objeção de pré-executividade e a nova disciplina da Lei n° 11.232/2005", tendo como métodos para a realização e concretude da pesquisa, o dedutivo e o da pesquisa bibliográfica, efetivando-se, através deste ultimo, uma coleta de conhecimentos considerados importantes para este estudo. Tem, por escopo, sem pretensão de esgotar a fundo o assunto, expor, de forma geral, uma das formas de defesa do devedor no processo de execução civil, que e a objeção de pré-executividade, expressando, dentre outras situações, sua natureza jurídica, oportunidade, forma, procedimento e, sobretudo, seu cabimento não como uma defesa em substituição aos embargos a execução, mas um instrumento de defesa incidental que o executado tem a sua disposição, quando se encontra diante de vicios latentes na instauração da acão executiva, a exemplo das nulidades e matérias de ordem publica, manejável sem a necessidade de segurança do juízo, haja vista a situação de desigualdade em que se encontra diante do exequente. Porquanto, temos que o Estado reserva a si o monopólio da prestação da tutela jurisdicional, a qual se instrumentaliza pelo processo, tendo este na sua subdivisão quanto ao provimento jurisdicional, a tutela executiva, onde o Estado, através de atos materiais, promove a responsabilidade patrimonial. Conquanto, visando tornar mais efetivo o processo executivo, os poderes Legislativo e Executivo editaram e promulgaram a Lei n° 11.232/2005, a qual introduziu dois capítulos no Titulo VIII, do Livro I do CPC, consubstanciando a atual reforma no processo de execução de titulo judicial, permanecendo, entretanto, as mesmas disposições vigentes do CPC para a execução dos títulos extrajudiciais e para alguns outros tipos especiais de execução, como a execução contra a Fazenda Publica. Destarte, enfatiza-se a defesa do executado a luz da disciplina da Lei n° 11.232/2005, destacando-se o novo regramento para a execução do titulo judicial, o qual substitui a ação de execução autônoma pela fase do cumprimento da sentença, tornando o processo "bifásico", e que, por conseguinte, não mais existindo os embargos a execução, mas o incidente de impugnação ao cumprimento da sentença; o qual, como demonstrado no corpo do presente trabalho, assemelha-se ao procedimento da objeção, pois o mesmo, em regra, não suspende a execução e se processa como um incidente processual; expondo-se, ainda, que mesmo com a reforma referida, continua cabivel a objeção de pré-executividade e, com realce, pois não necessitando da segurança do juízo, diferentemente da impugnação ao cumprimento da sentença que, ainda, necessita da previa segurança do juízo, pela penhora, para o seu manejo.