A progressão de regime nos crimes hediondos e o tangenciamento das cláusulas pétreas.

• Autor(a) principal: LIMA, Marcos Vinícius Barbosa.
• Data de Publicação: 2009
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14318
• topic: Progressão; Inconstitucionalidade; Humanização; Progression; Unconstitutionality; Humanization; Progresión; Inconstitucionalidad; Humanización; Direito

O tema central do presente trabalho, e a progressão de regime para os crimes hediondos que se faz num estudo de extrema importância no ordenamento jurídico, sobretudo nos dias atuais em que e crescente a violência em todos os setores da sociedade. Como também pretende ressaltar a inter-relação entre a progressão de regime nos crimes hediondos e as clausulas pétreas indicadas na Constituição Federal de 1988. O artigo 5° da Constituição de 1988 elenca uma serie de direitos e garantias fundamentais inerentes a todos os cidadãos brasileiros. sobretudo o direito, a liberdade, e a vida na sua plena dignidade. O crescente aumento da criminalidade na década de 90 resultou na criação da Lei 8.072/90. que proibiu a progressão de regime para os crimes elencados no artigo 1°, da mesma lei, ferindo claramente os princípios constitucionais, entre eles o principio da dignidade da pessoa humana, e o principio da individualização da penas Apos o inicio vigência da referida Lei surgiram vários questionamentos acerca da inconstitucionalidade do §1° do artigo 2° da Lei dos Crimes Hediondos. Vários julgados questionaram a constitucionalidade do dispositivo. Entre eles o Habeas Corpus 82.929/SP o qual ganhou importância por ter sido julgado e declarado pelo Supremo Tribunal Federal, incindenter tantunf, a inconstitucionalidade do §1° do artigo 2° da Lei 8.072/90, motivando posteriormente a criação da Lei 11.464/2007, que alterou a redação do referido dispositivo legal. Pelos motivos controversos expostos procedeu-se a escolha para a discussão do tema. A pesquisa tem como objetivos estudar a constitucionalidade da progressão de pena para os crimes hediondos, relacionado com as clausulas pétreas e os direitos e garantias fundamentais, através dos métodos bibliográficos e dedutivos, delimitados entre os três capítulos do trabalho. O Estado Democrático de Direito deve construir um sistema penal fundado na dignidade da pessoa humana, e valores éticos, para garantir ao preso a possibilidade de ser reinserido na sociedade, através da aplicação incondicional do regime progressivo de execução penal.