O trabalho infantil artístico na internet e o flagrante descumprimento à legislação vigente.

• Autor(a) principal: SATURNINO, Caren Larissa Nóbrega.
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15298
• topic: Direito

O presente trabalho tem como tema a análise do trabalho infantil artístico na internet e o flagrante descumprimento ao ordenamento jurídico vigente. Verifica-se que durante toda a história da sociedade humana existiu a exploração do Trabalho Infantil, com diferentes atividades em determinadas fases históricas, as crianças e adolescentes foram utilizadas como mão de obra. Apesar desta realidade estar sempre presente, a demasiada exploração das crianças e adolescentes na Revolução Industrial, foi o ápice para despertar a preocupação das autoridades da sociedade, quando criaram as primeiras Leis de proteção ao Trabalho Infantil na Europa. No Brasil, a história não foi diferente, desde o início do povoamento do país pelos portugueses existem relatos sobre a exploração da mão de obra das crianças e adolescentes. Atualmente, o Trabalho Infantil é expressamente proibido pela Constituição Federal de 1988, determinando a idade de 16 anos como mínima para o ingresso na carreira profissional, salvo aos 14 anos na condição de aprendiz. A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente também aderiram ao princípio da Proteção Integral, acarretando a responsabilidade da família, do Estado e da sociedade na proteção dos menores, considerados seres em desenvolvimento. Porém existem exceções à proibição do trabalho para menores da idade mínima descrita em Lei, como o trabalho artístico, esportivo e educacional. O trabalho infantil artístico consiste naquele exercido por menores de 16 anos com finalidade econômica, diversa do âmbito recreacional ou escolar, que tenha a natureza artística. Para a legalidade desta exceção, a Lei determina a necessidade de Alvará Judicial autorizando a realização da atividade, onde deve estabelecer condições para o seu exercício. Ocorre que com o advento da internet, crianças e adolescentes foram inseridos nessa rede, produzindo conteúdo para divulgação nesse meio de comunicação, causando apreensão quanto aos riscos em que os menores estão expostos, questiona-se, assim, se a prática de tal atividade pode ser considerada trabalho infantil artístico, uma vez que se adequa ao conceito apresentado pela Lei nº 6.533/78 da profissão de artista. Além de que, as regras para a permissão do trabalho infantil artístico, na maioria das vezes, não estão sempre cumpridas, pois muitos menores não possuem autorização judicial para exercerem tal atividade. Para esta análise fora utilizado o método dedutivo e bibliográfico consistente na pesquisa em doutrinas, jurisprudências, revistas, artigos científicos publicados sobre o assunto e no próprio ordenamento jurídico vigente.