Educação inclusiva de crianças e adolescentes com deficiência e a proteção integral: análise do art. 28 da lei n. 13.146/2015.

• Autor(a) principal: ABREU, Adams Ricardo Pereira de.
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15679
• topic: Direito

O presente estudo origina-se da monografia apresentada no curso de direito do Centro de Ciências Jurídicas e Sociais – CCJS, na cidade de Sousa – Paraíba, sob o título: “Educação inclusiva de crianças e adolescentes e a proteção integral: Análise do art. 28 da lei n. 13.146/2015”. Objetivando fazer um estudo histórico/doutrinário acerca do direito a educação no Brasil, bem como o processo de efetivação desta na modalidade inclusiva a crianças e adolescentes deficientes; realizamos um panorama evolutivo acerca da proteção dos direitos infanto-juvenis, da doutrina da situação irregular à proteção integral, percebendo os aspectos e contexto em que os direitos desses indivíduos apresentaram-se como fonte de defesa ou era negligenciado. Trilharemos os caminhos da positivação, no ordenamento jurídico brasileiro, do direito a educação, sua apresentação ao longo das constituições brasileiras – desde a primeira (1824) até a nossa atual Carta Magna (1988); fundamentando-nos, ainda, na lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e no Estatuto da Criança e do Adolescente, os quais preveem e asseguram a efetivação do direito a educação, traçamos um exame acerca das práticas e processo educacional dentro do processo histórico de transformação que esta veio sofrendo ao longo dos últimos anos. Por fim, passamos a tratar sobre a educação inclusiva no Brasil, percebendo sua caracterização e desafios de implementação, além de abordar, brevemente, algumas demandas judiciais concernentes ao não cumprimento de previsões legais que asseguram direitos de acessibilidade e inclusão as pessoas deficientes. Ainda nessa perspectiva, analisamos a lei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – mais precisamente seu artigo 28 que trata sobre o “Direito a Educação”, o qual reforça o dever do poder público em assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar todo o processo educacional destinado a inclusão das pessoas deficientes. Como ultimo ponto de nosso estudo, tratamos sobre a efetivação da proteção integral de crianças e adolescentes deficientes, discutindo acerca da importância de se assegurar os direitos desses indivíduos que, em virtude de sua condição de pessoa em desenvolvimento atrelada a determinada deficiência, acabam ficando mais vulneráveis, necessitando de toda proteção e amparo que as leis preveem, garantindo seu pleno desenvolvimento.