O papel da defensoria pública na prestação da assistência jurídica

• Autor(a) principal: LIMA, Kercia Vieira de.
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15268
• topic: Direito

O dever constitucional de que o Estado preste assistência jurídica aos hipossuficientes e vulneráveis é evidenciado quando são criados órgãos responsáveis por prestar tal serviço, a prática advocatícia que é profissional e como tal deve ser remunerada passa a ser patrocinada pelos cofres públicos, medida que procura observar os princípios da igualdade, da paridade de armas e do amplo acesso à justiça. É bem verdade que a Constituição Federal de 1988, enquanto carta de princípios inaugura um novo tempo na democracia pátria, trouxe uma gama de proteções para o cidadão e uma delas é o amplo acesso que pretendeu dar ao Judiciário: a assistência judiciária gratuita a ser implementada pelas Defensorias Públicas, órgãos dotados de estrutura para defender os direitos dos cidadãos brasileiros e cuja atuação nem sempre é valorizada e reconhecida. Assim, este trabalho teve como objetivo geral: compreender a atuação da Defensoria Pública enquanto órgão estatal responsável pela consecução da assistência jurídica aos necessitados. E os objetivos específicos: verificar a relação existente entre a garantia constitucional do acesso à justiça e as atividades por ela desempenhadas; reconhecer a evolução histórica da Defensoria Pública e a legislação pertinente à sua atuação junto à Jurisdição e analisar a efetividade das ações desenvolvidas pela Defensoria e a sua importância para sociedade brasileira. Esta pesquisa é classificada como explicativa. O método de abordagem é o dedutivo. Os métodos de procedimento são o bibliográfico para conhecer as causas e as consequências deste fenômeno e o histórico-evolutivo para apreender as nuances que desencadearam a instalação da Defensoria Pública para resguardar e pleitear os direitos dos mais necessitados. A técnica a ser adotada é a da documentação. Percebe-se que a Defensoria Pública se mostra fundamental no escopo corretivo dessa disparidade: muitos perdendo seus direitos e poucos deles gozando por um crivo meramente desigual, o econômico-financeiro. É ela que presta assistência jurídica gratuita aos mais necessitados, procurando efetivar o princípio constitucional da igualdade, pois, o acesso à ordem jurídica justa é universal, para todos, independentemente de quaisquer rotulações, livre de considerações exclusivistas que condicionem credo, raça, cor, sexo, ideologia ou classe social.