A aplicação da investigação criminal defensiva no Brasil.
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG |
Texto Completo: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/32919 |
Resumo: | Este trabalho aborda o conceito e a evolução histórica da investigação criminal, trazendo especificamente para o instrumento investigatório brasileiro, o inquérito policial, aborda também os Princípios do Devido Processo Legal, do Contraditório, da Ampla Defesa e da Paridade de Armas, buscando explorá-los dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Buscou-se também analisar o conceito de investigação criminal defensiva e seu uso em legislações estrangeiras, bem como seu uso no direito brasileiro, fazendo uma análise do Provimento 188/2018 do Conselho Federal da OAB, que regulamentou o exercício da prerrogativa profissional do advogado, quando da realização de diligências investigatórias com o fim de instruir procedimentos administrativos e judiciais, a chamada investigação criminal defensiva. Em termos metodológicos, consiste em uma pesquisa exploratória, com emprego do método de abordagem dedutivo, método de procedimento analítico, auxiliado pelo histórico-evolutivo, e das técnicas bibliográfica e documental indireta. O estudo teve por objetivo analisar a existência do Contraditório e da Ampla Defesa na investigação criminal e no processo penal, explorando a possibilidade e o cabimento do instrumento da investigação criminal defensiva no ordenamento jurídico pátrio, que veio para tentar mitigar a disparidade de armas na fase do inquérito, analisando sua validez frente à Constituição Federal e o seu cabimento no direito brasileiro. Assim, foi revelado que, ainda que minimamente, existe o direito de defesa na fase do inquérito policial. Revelou-se também que o Provimento 188/2018 do Conselho Federal da OAB encontra respaldo constitucional, podendo e devendo ser implantado no Brasil como meio de equilibrar a justiça e a equidade no sistema jurídico brasileiro. |
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OLIVEIRA, José Idemário Tavares de.OLIVEIRA, J. I. T.http://lattes.cnpq.br/4813795775916048PORDEUS, Carla Rocha.PORDEUS, C. R.SOARES, Jardel de Freitas.SOARES, J. F.MEDEIROS FILHO, R. R.http://lattes.cnpq.br/1500248575764473MEDEIROS FILHO, Renato Romero de.Este trabalho aborda o conceito e a evolução histórica da investigação criminal, trazendo especificamente para o instrumento investigatório brasileiro, o inquérito policial, aborda também os Princípios do Devido Processo Legal, do Contraditório, da Ampla Defesa e da Paridade de Armas, buscando explorá-los dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Buscou-se também analisar o conceito de investigação criminal defensiva e seu uso em legislações estrangeiras, bem como seu uso no direito brasileiro, fazendo uma análise do Provimento 188/2018 do Conselho Federal da OAB, que regulamentou o exercício da prerrogativa profissional do advogado, quando da realização de diligências investigatórias com o fim de instruir procedimentos administrativos e judiciais, a chamada investigação criminal defensiva. Em termos metodológicos, consiste em uma pesquisa exploratória, com emprego do método de abordagem dedutivo, método de procedimento analítico, auxiliado pelo histórico-evolutivo, e das técnicas bibliográfica e documental indireta. O estudo teve por objetivo analisar a existência do Contraditório e da Ampla Defesa na investigação criminal e no processo penal, explorando a possibilidade e o cabimento do instrumento da investigação criminal defensiva no ordenamento jurídico pátrio, que veio para tentar mitigar a disparidade de armas na fase do inquérito, analisando sua validez frente à Constituição Federal e o seu cabimento no direito brasileiro. Assim, foi revelado que, ainda que minimamente, existe o direito de defesa na fase do inquérito policial. Revelou-se também que o Provimento 188/2018 do Conselho Federal da OAB encontra respaldo constitucional, podendo e devendo ser implantado no Brasil como meio de equilibrar a justiça e a equidade no sistema jurídico brasileiro.This work addresses the concept and historical evolution of criminal investigation, specifically focusing on the Brazilian investigative tool, the police inquiry (inquérito policial). It also discusses the Principles of Due Process of Law, Adversarial System, Right to a Fair Trial, and Equality of Arms, aiming to explore them within the Brazilian legal framework. The study also sought to analyze the concept of defensive criminal investigation and its use in foreign legislations, as well as its application in Brazilian law, by examining Provision 188/2018 of the Federal Council of the Brazilian Bar Association (OAB), which regulates the exercise of the lawyer's professional prerogative when conducting investigative proceedings to support administrative and judicial procedures, known as defensive criminal investigation. In terms of methodology, this research constitutes an exploratory study using a deductive approach, analytical procedure method, complemented by a historical-evolutionary perspective, and indirect bibliographical and documentary techniques. The study aimed to analyze the existence of the Adversarial System and Right to a Fair Trial in criminal investigation and criminal proceedings, exploring the possibility and appropriateness of the defensive criminal investigation instrument in the Brazilian legal system. This instrument was introduced to mitigate the imbalance of power during the investigative phase, assessing its constitutionality under the Federal Constitution and its applicability in Brazilian law. Thus, it was revealed that, even to a limited extent, the right to defense exists during the police inquiry phase. It was also found that Provision 188/2018 of the Federal Council of the OAB is constitutionally supported and can and should be implemented in Brazil as a means to balance justice and equity within the Brazilian legal system.Submitted by Maria Eva Bezerra Ferreira (mebb@bol.com.br) on 2023-11-17T11:28:32Z No. of bitstreams: 1 RENATO ROMERO DE MEDEIROS FILHO - TCC (Monografia) Direito CCJS 2023.pdf: 262748 bytes, checksum: bf2cb3b3b96b09d5ec10b1e6a618af77 (MD5)Made available in DSpace on 2023-11-17T11:28:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RENATO ROMERO DE MEDEIROS FILHO - TCC (Monografia) Direito CCJS 2023.pdf: 262748 bytes, checksum: bf2cb3b3b96b09d5ec10b1e6a618af77 (MD5) Previous issue date: 2023Universidade Federal de Campina GrandeUFCGBrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSDireitoInquérito PolicialInvestigação Criminal DefensivaParidade de ArmasDireito Processual PenalPolice InquiryDefensive Criminal InvestigationParity of WeaponsCriminal Procedural LawA aplicação da investigação criminal defensiva no Brasil.The application of defensive criminal investigation in Brazil.20232023-11-17T11:28:32Z2023-11-172023-11-17T11:28:32Zhttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/32919MEDEIROS FILHO, Renato Romero de. A aplicação da investigação criminal defensiva no Brasil. 2023. 50fl. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais- Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB- Brasil, 2023. 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