A inconstitucionalidade da flexibilização do trabalho determinado na lei 13.467/2017.

• Autor(a) principal: PORPINO, Fernanda Braga.
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13307
• topic: DIREITO DO TRABALHO; Reforma Trabalhista; Flexibilização; Direito do Trabalho; Inconstitucionalidade; Retrocesso Social; Labor Reform; Flexibilization; Labor Law; Unconstitutionality; Social Retrogression; Employment Contract; Work Agreement

A presente pesquisa tem o objetivo de analisar criticamente os efeitos derivados das alterações havidas a partir da vigência da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a qual modificou um número bastante considerável de artigos da Consolidação das Leis Trabalhistas, sob o prisma da modernização dos direitos laborais, através da flexibilização das proteções trabalhistas. Dessa forma o objetivo central deste trabalho é avaliar os problemas da flexibilização do trabalho e o porquê dele ser inconstitucional através da observação e comparação feita entre a flexibilização que ocorreu em diversos países e a flexiblização brasileira, além de analisar quais os artigos da constituição são violados, assim como recursos humanos violados e se os princípios constitucionais tais como, o do não retrocesso social e o da proteção ao trabalhador, estão sendo cumpridos. O método de abordagem utilizado é o hipotético-dedutivo partindo-se do princípio de que a inconstitucionalidade é devida as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/17, mais precisamente as referentes aos princípios fundamentais do ser humano. Quanto à técnica de pesquisa, consiste na bibliográfica, nacional e estrangeira. Verificou-se, por último que a mudança na CLT foi a responsável por impor a flexibilização desregulamentadoras gerando situações que ensejam a precarização dos direitos do trabalhador além da existência de empresas que obtêm vantagem desleal diante da exploração laboral da parte mais fraca da relação.