A lei 13.467/17 e a reforma trabalhista: uma análise do parágrafo único do art. 611-B em contraposição ao princípio fundamental da proibição de retrocesso social

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Bianca Mourão dos
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/24520
Resumo: O presente trabalho se almeja o aprofundamento do estudo parágrafo único do art. 611-B da Lei n° 13.467/17, notadamente no que consiste sua relação com o princípio constitucional implícito da proibição de retrocesso social. Com isso, se pretenderá demonstrar de que forma o dispositivo em destaque constitui um risco ao princípio da proibição de retrocesso social e como é prejudicial aos direitos fundamentais dos trabalhadores.
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The aim was to demonstrate how the paragraph in question constitutes a risk to the principle of the prohibition of social retrogression and the detrimental to the fundamental rights of workers.Submitted by Núcleo de Monografia e Atividade Complementares (numacdireito@gmail.com) on 2017-10-26T20:01:34Z No. of bitstreams: 1 SANTOS, Bianca Mourão dos - A lei 13.4672017 e a reforma trabalhista - uma análise do paragrafo único do art. 611 com folha de aprovação.pdf: 970643 bytes, checksum: 73b3b4c260752f8d8665c6dfe5746838 (MD5)Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-11-06T14:37:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 SANTOS, Bianca Mourão dos - A lei 13.4672017 e a reforma trabalhista - uma análise do paragrafo único do art. 611 com folha de aprovação.pdf: 970643 bytes, checksum: 73b3b4c260752f8d8665c6dfe5746838 (MD5)Made available in DSpace on 2017-11-06T14:37:37Z (GMT). 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