A fixação da idade mínima na aposentadoria especial inserida pela emenda constitucional 103\2019 e o princípio do retrocesso em Direito sociais fundamentais.

• Autor(a) principal: SANTOS, Jonh Lennon Silva
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/20169
• topic: Direito; Sistema de Previdencia Social.; Emenda Constitucional 103/19.; Aposentadoria especial.; Concessão de benefícios da aposentadoria.; Retrocesso aos direitos sociais.; Social Security System.; Constitutional amendment 103/19.; Special retirement.; Granting of benefits of retirement.; Regression to social rights.

A Emenda Constitucional 103/19 alterou o sistema da previdência social. A presente pesquisa objetiva o estudo a respeito das alterações trazidas, deixou de se preocupar com a saúde do trabalhador quando estabeleceu a idade mínima para a concessão do benefício da aposentadoria especial atrelado ao tempo mínimo de exposição aos agentes, fazendo com que o trabalhador se mantenha mais tempo exposto aos agentes nocivos. Para atingir os objetivos se utilizou o método de abordagem hipotético-dedutivo, o método de procedimento histórico evolutivo e comparativo, como técnica de pesquisa foi usada a bibliográfica e documental, a partir de pesquisas científicas já feitas na temática. Se analisou os conceitos e características da aposentadoria especial e a sua relação com a saúde do trabalhador, comparando seus principais dispositivos antes e depois da EC 103/19. Concluiu-se que a Emenda Constitucional 103/19 trouxe um grande retrocesso aos direitos sociais fundamentais.