Inovações trazidas pela Lei 11.322 de 13 de Julho de 2006 em relação aos contratos agrários que se encontram em processo de execução.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: SOUZA, Daiane Pereira.
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14035
Resumo: A lei 11.322 de 13 de julho de 2006 veio atender aos anseios dos pequenos produtores rurais, com financiamentos contratados ate o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), permitindo uma melhor adequação dos encargos e prazos para pagamento conforme a realidade dos agricultores nordestinos, do norte de Minas Gerais e Espirito Santo e dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, concedendo descontos sobre a divida, redução dos encargos financeiros, bônus por adimplência, bônus adicional para liquidação total da divida, concessão de prazo em ate 10 (dez) anos incluindo mais 02 (dois) anos de carência. No entanto, a maior inovação trazida pela referenciada norma, diz respeito a possibilidade de suspensão do processo de execução judicial instruído com contrato de credito agrícola, titulo de credito extrajudicial, conforme preceitua o Código de Processo Civil, artigo 585, inciso III. O estudo da norma em comento preza em especial pelo estudo da suspensão de execuções judiciais, desde o processo administrativo ate o processo judicial, passeando por seus respectivos procedimentos. Inicialmente e feito um estudo pormenorizado acerca da cédula de credito rural e sua constituição em titulo de execução extrajudicial, em caso de inadimplemento. Em seu desenvolvimento e feita uma analise dos motivos que geram o inadimplemento das cédulas de credito agrícola, especialmente tratando-se daqueles que residem nas regiões abrangidas pela norma ilustrada. Busca-se identificar e reconhecer as possibilidades, inicialmente, da renegociação, e se necessário, a suspensão da execução judicial. Os passos seguidos no estudo se dão com a pesquisa bibliográfica, em especial a doutrinaria e legislativa, sob diversos focos dos ramos do direito. Finalmente, ficam perceptíveis as benesses da norma estudada, vez que possibilita ao agricultor inadimplente condições concretas de reverter este quadro financeiro junto as instituições financiadoras do credito agrícola, haja posto, oferecer-lhe condições para tal, conforme dito acima, (bonus de adimplência, prazo para pagamento e suspensão da execução judicial).
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No entanto, a maior inovação trazida pela referenciada norma, diz respeito a possibilidade de suspensão do processo de execução judicial instruído com contrato de credito agrícola, titulo de credito extrajudicial, conforme preceitua o Código de Processo Civil, artigo 585, inciso III. O estudo da norma em comento preza em especial pelo estudo da suspensão de execuções judiciais, desde o processo administrativo ate o processo judicial, passeando por seus respectivos procedimentos. Inicialmente e feito um estudo pormenorizado acerca da cédula de credito rural e sua constituição em titulo de execução extrajudicial, em caso de inadimplemento. Em seu desenvolvimento e feita uma analise dos motivos que geram o inadimplemento das cédulas de credito agrícola, especialmente tratando-se daqueles que residem nas regiões abrangidas pela norma ilustrada. Busca-se identificar e reconhecer as possibilidades, inicialmente, da renegociação, e se necessário, a suspensão da execução judicial. Os passos seguidos no estudo se dão com a pesquisa bibliográfica, em especial a doutrinaria e legislativa, sob diversos focos dos ramos do direito. Finalmente, ficam perceptíveis as benesses da norma estudada, vez que possibilita ao agricultor inadimplente condições concretas de reverter este quadro financeiro junto as instituições financiadoras do credito agrícola, haja posto, oferecer-lhe condições para tal, conforme dito acima, (bonus de adimplência, prazo para pagamento e suspensão da execução judicial).Law 11,322 of 13 of July of 2006 came to take care of to the yearnings of the small agricultural producers, with financings contracted until the value of R$ 100,000, 00 (one hundred a thousand Reals), allowing to one better adequacy of the incubencies and stated periods for in agreement payment the reality of the agriculturists northeasterns, the north of Minas Gerais and Espirito Santo and the Valleys of the Jequitinhonha and Mucuri, granting discountings on the debt, reduction of the financial incubencies, bond for adimplencia, additional bond for total liquidation of the debt, concession of stated period in up to 10 (ten) years including more 02 (two) years of lack. However, the biggest innovation brought for the norm in reference, says respect the possibility of suspension of the instructed judicial execution proceeding with contract of agricultural credit, heading of extrajudicial credit, as it brings the Code of Civil action, article 585, interpolated proposition III. The study of the norm in I comment canine tooth in special for the study of the suspension of judicial executions, since the administrative proceeding until the action at law, taking a walk for its respective procedures. Initially a detailed study concerning the ballot of agricultural credit and its constitution in heading of extrajudicial execution is made, in breach of contract case. In its development an analysis of the reasons is made that generate the breach of contract of the ballots of agricultural credit, especially being about those that inhabit in the regions enclosed for the illustrated norm. One searchs to identify and to recognize the possibilities, initially, of the renegotiation, and if necessary, the suspension of the judicial execution. The steps followed in the re study search if give with the bibliographical research, in special the legislative doctrinaire and, under diverse optics of the branches of the right. Finally, they are perceivable benesses of the studied norm, time that makes possible to the agriculturist defaulter concrete conditions to revert this financial picture next to the institutions financiers of the agricultural credit, has rank, to offer conditions to it for such, as said above, (bond of adimplencia, stated period for payment and suspension of the judicial execution).Universidade Federal de Campina GrandeBrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGANDRADE, Guerrison Araujo Pereira de.ANDRADE, G. A. P.http://lattes.cnpq.br/8731748861691386SOUZA, Daiane Pereira.20072020-08-12T22:47:52Z2020-08-122020-08-12T22:47:52Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesishttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14035SOUZA, Daiane pereira. Inovações trazidas pela Lei 11.322 de 13 de Julho de 2006 em relação aos contratos agrários que se encontram em processo de execução. 2007. 120. 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