Inovações trazidas pela Lei 11.322 de 13 de Julho de 2006 em relação aos contratos agrários que se encontram em processo de execução.

• Autor(a) principal: SOUZA, Daiane Pereira.
• Data de Publicação: 2007
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14035
• topic: Crédito agrícola; Inadimplemento; Renegociação; Execução Judicial; Suspensão; Agricultural credit; Default; Renegotiation; Judicial execution; Suspension; Direito; Ciências Jurídicas; Ciências Sociais

A lei 11.322 de 13 de julho de 2006 veio atender aos anseios dos pequenos produtores rurais, com financiamentos contratados ate o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), permitindo uma melhor adequação dos encargos e prazos para pagamento conforme a realidade dos agricultores nordestinos, do norte de Minas Gerais e Espirito Santo e dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, concedendo descontos sobre a divida, redução dos encargos financeiros, bônus por adimplência, bônus adicional para liquidação total da divida, concessão de prazo em ate 10 (dez) anos incluindo mais 02 (dois) anos de carência. No entanto, a maior inovação trazida pela referenciada norma, diz respeito a possibilidade de suspensão do processo de execução judicial instruído com contrato de credito agrícola, titulo de credito extrajudicial, conforme preceitua o Código de Processo Civil, artigo 585, inciso III. O estudo da norma em comento preza em especial pelo estudo da suspensão de execuções judiciais, desde o processo administrativo ate o processo judicial, passeando por seus respectivos procedimentos. Inicialmente e feito um estudo pormenorizado acerca da cédula de credito rural e sua constituição em titulo de execução extrajudicial, em caso de inadimplemento. Em seu desenvolvimento e feita uma analise dos motivos que geram o inadimplemento das cédulas de credito agrícola, especialmente tratando-se daqueles que residem nas regiões abrangidas pela norma ilustrada. Busca-se identificar e reconhecer as possibilidades, inicialmente, da renegociação, e se necessário, a suspensão da execução judicial. Os passos seguidos no estudo se dão com a pesquisa bibliográfica, em especial a doutrinaria e legislativa, sob diversos focos dos ramos do direito. Finalmente, ficam perceptíveis as benesses da norma estudada, vez que possibilita ao agricultor inadimplente condições concretas de reverter este quadro financeiro junto as instituições financiadoras do credito agrícola, haja posto, oferecer-lhe condições para tal, conforme dito acima, (bonus de adimplência, prazo para pagamento e suspensão da execução judicial).