Execução contra a fazenda pública: a cultura do descumprimento dos precatórios.

• Autor(a) principal: MELO FILHO, Romero Tadeu Borja de.
• Data de Publicação: 2008
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14842
• topic: Fazenda Pública; Precatórios; Bens Públicos; Isonomia Processual; Anualidade Orçamentária; Execução; Public Farm; Precatory; Public Goods; Procedural Isonomy; Budget Annuality; Execution; Direito

Para alcançar sua missão oficial de eliminar conflitos e fazer justiça, no Processo Civil Brasileiro, se faz necessário superar os óbices que a experiência mostra estar constantemente a ameaçar a boa qualidade de seu produto final. A grande demora no cumprimento da tutela jurisdicional tem frustrado direitos, injustiçado indivíduos e desmoralizado o Poder Publico, especialmente o Poder Judiciário. O atraso no trâmite processual e certamente um dos maiores, senão o maior, dos dissabores experimentados por aqueles que recorrem ao Poder Judiciário. As normas jurídicas que impõem obrigações a Fazenda Publica tem mitigado os seus atributos da imperatividade e da coercitividade, aproximando-se das normas unicamente morais, pois, uma vez descumprida a obrigação pelo Poder Publico, não há no sistema meios efetivos para se remediar a crise que se instaura em virtude do não atendimento ao comando normativo que se extrai daquela regra de conduta. Em vista disso, esta pesquisa tem como escopo descrever a falta de efetividade da tutela jurisdicional na execução contra a Fazenda Publica, abordando especialmente o instituto dos precários, que muitas vezes tornam-se impagáveis. Para o desdobramento deste trabalho foi utilizado o método exegético-jurídico. O estudo consolidou-se, pois através de pesquisas e de leituras reflexivas e o manejo do material bibliográfico: doutrina, Constituição Federal e legislação processual civil; foi realizado através do método teórico-sistemático. Utilizou-se também o método comparativo, onde foi realizado um estudo de algumas legislagoes alienígena. No decorrer deste trabalho foi constatada a ausência de adimplemento dos precatórios por parte do Poder Publico, motivada por fatores legais, políticos e sociais. Assim, O Poder Publico ao não efetuar o pagamento dos precatórios não apenas se furta de um dever legal, mas afeta o contrapeso dos poderes tripartidos que deverão, pois, coexistir de forma independente e harmônica, como proclama o artigo segundo da Constituição Federal. Desse modo, o não-pagamento dos precatórios significa o descumprimento da Constituição da Republica, legitimamente promulgada pela Assembleia Nacional Constituinte em nome do povo brasileiro.