Análise a respeito da possibilidade de recebimento do benefício assistencial LOAS para estrangeiro.

• Autor(a) principal: TEIXEIRA, Caio Fellipe Rodrigues.
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15276
• topic: Direito Previdenciário; Direito Constitucional

A presente monografia defende a possibilidade de concessão de benefício assistencial ao estrangeiro residente no Brasil, haja vista que a Constituição Federal, mormente em seu artigo 5º, assegura aquele o gozo dos direitos e garantias individuais em igualdade de condições com os brasileiros. Além disso, aborda os aspectos históricos e legais da seguridade e assistência social, bem como objetivos e princípios que norteiam a presente matéria. Analisa de forma genérica o benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da norma constitucional e regulamentado pela lei 8.742/93, bem como os requisitos para a sua concessão. No decorrer do trabalho demonstra-se a possibilidade de concessão deste benefício ao estrangeiro, malgrado existirem posicionamentos em sentido contrário defendido pelo próprio INSS. Para tal autarquia seria impossível a garantia desta assistência ao imigrante, já que existem algumas razões de caráter econômico e social que não podem ser desconsideradas. Sendo inequívoco que existe a possibilidade de haver um aumento no número de estrangeiros que podem vir ao Brasil no intuito de conseguir obter o benefício de prestação continuada no valor de um salário mínimo, propiciando uma melhor qualidade de vida à sua família, em especial quando viva em situações de penúria ou de dificuldades financeiras no seu país de origem. Assim sendo, o regulador assistencial pátrio busca uma maneira de invalidar uma prerrogativa constitucional, com fundamentos rasos, já que o texto fundamental não faz distinções entre brasileiros e estrangeiros residentes no país para o gozo de direitos e garantias fundamentais. O trabalho ora apresentado se justifica e se mostra relevante na medida em que busca defender que a concessão de benefício previdenciário ao estrangeiro coaduna-se com a norma constitucional, principalmente com o postulado da igualdade. Para a consecução dos objetivos, foi utilizado o método dedutivo, com técnica de pesquisa bibliográfica e virtual, tendo como fontes primárias: Constituição, leis jurisprudências e doutrinas especializadas. Também foram utilizadas fontes secundárias, artigos científicos, revistas e leitura de textos que se debruçam em torno da problemática. Por fim, conclui-se que o ordenamento jurídico brasileiro oferece subsídios que viabilizam a concessão do benefício de prestação continuada da assistência social (LOAS) aos estrangeiros, pois a previsão constitucional conferida à assistência social em momento algum exclui-os de sua abrangência.