Direito ao esquecimento versus Direito à liberdade de expressão e informação: Um conflito constitucional.

• Autor(a) principal: GARCIA, Williana Preira.
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/33086
• topic: Direito ao Esquecimento; Liberdade de Expressão; Freedom of expression; Freedom of Information; Right to be forgotten; Direito Constitucinal

A presente monografia tem como objetivo geral examinar o conflito constitucional existente entre o direito ao esquecimento e os direitos relacionados à liberdade de expressão e informação. Em relação aos objetivos específicos, o trabalho aborda o histórico do direito ao esquecimento no ordenamento jurídico pátrio, ao passo que apresenta os conceitos e os princípios relativos ao direito ao esquecimentos e os direitos à liberdade de expressão e à informação. Ademais, compromete-se a avaliar a complexidade do conflito existente entre esses direitos, bem como cuida da análise do posicionamento das instâncias superiores brasileiras acerca do conflito; por último, estuda as implicações legais e a importância do direito ao esquecimento. A metodologia trata de uma pesquisa básica estratégica que adota o método dedutivo, pois busca chegar a uma conclusão específica analisando doutrina, legislação e jurisprudências. O estudo utiliza-se de uma abordagem qualitativa e como procedimento adota o bibliográfico, com a delimitação de um referencial teórico elaborado a partir da revisão de obras publicadas sobre o tema. Compreende-se que, a complexidade que carrega o conflito está relacionada à necessidade de encontrar um equilíbrio entre a proteção da privacidade e da dignidade das pessoas e o exercício da liberdade de expressão e o acesso à informação, posto que a aplicação do direito ao esquecimento requer uma avaliação minuciosa, especialmente quando as prerrogativas constitucionais entram em conflito, levando em consideração as particularidades de cada caso. Constata-se que a decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema de repercussão geral n. 786, que declarou a incompatibilidade do direito ao esquecimento com a Constituição Federal, criou um precedente problemático, principalmente, no que diz respeito à ausência de critérios ou parâmetros técnicos para a sua aplicação e à falta de ponderação adequada entre os direitos em confronto. Conclui-se, portanto, que o direito ao esquecimento não deve ser confundido com a possibilidade de censurar notícias, posto que seu papel é impedir a divulgação de informações desprovidas de relevância social e interesse público, mesmo que verídicas, quando se mostrarem prejudiciais à integridade física ou moral de um indivíduo.