Aspectos doutrinários e processuais da arguição de descumprimento de preceito fundamental.

• Autor(a) principal: MENEZES, Hildernando Leandro de.
• Data de Publicação: 2006
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14588
• topic: Direito Constitucional; Controle de Constitucionalidade; Constituição Federal de 1988; Supremo Tribunal Federal; Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental; Sistema Jurídico Brasileiro; Direitos Fundamentais; Constitutionality Control; Federal Constitution of 1988; Federal Court of Justice; Statement of Non-Compliance with Fundamental Precept; Brazilian Legal System; Fundamental Rights

O estudo do controle de constitucionalidade e um dos mais importantes do mundo do Direito; visto que, todo o complexo Jurídico esta em consonância com a Constituição, sendo inaceitável a validade de uma regra jurídica em discordância com a Lei Major. Tal premissa e a garantia dos direitos fundamentais do cidadão, uma vez que, todos os comandos legais inferiores tem que estar em concordância com as normas de grau superior, que e a Constituição. A Constituição de 1988 estabeleceu, originariamente no paragrafo único de seu art. 102, que ao Supremo Tribunal Federal caberia apreciar a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição, na forma em que a lei dispusesse. Nesta seara, o presente estudo tem por objeto a analise do instituto que regulamentou o mencionado dispositivo constitucional, sob um enfoque crítico, identificando as vantagens e desvantagens, demonstrando claramente sua aplicação na atual conjectura do controle concentrado de constitucionalidade de normas. A importância deste estudo e latente, uma vez que a arguição de descumprimento de preceito fundamental, regulada através da Lei 9.882 de 03 de dezembro de 1999, veio completar o quadro de ações abstratas. Como prevista na Lei, a arguição tem caráter subsidiário, podendo ser proposta contra qualquer ato do Poder Publico, estes não apenas normativos, inclusive leis e atos normativos municipais e anteriores a Constituição, ou seja, pre-constitucionais, tendo em vista o fim de impedir violação de preceito constitucional (forma preventiva) ou reparar tesão causada pela violação ( forma repressiva). Deduz-se o conceito de preceito fundamental, bem como prevê hipótese de regulamentação temporal dos efeitos da decisão cautelar e final, frente aos órgãos do Poder Publico e rol de legitimados a propô-la. Com a arguição de descumprimento de preceito fundamental acabou sendo concretizado no Brasil um processo puramente objetivo, cuja característica de subsidiariedade acaba por transforma-la em uma ação destinada precipuamente ao controle de atos não-normativos e leis e atos normativos municipais e pré-constitucionais, quando estes violem preceito fundamental.