Responsabilidade civil do estado por prisão ilegal.

• Autor(a) principal: ASSIS, Dulcéia Maria dos Santos
• Data de Publicação: 2006
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14487
• topic: Responsabilidade Estatal; Prisão Ilegal; Indenização; Regime Democrático de Direito; Direito de Igualdade; Principio da Legalidade; Conduta Lesiva; State Responsibility; Illegal Prison; Indemnity; Democratic Regime of Law; Equal Right; Principle of Legality; Harmful Conduct; Direito

Esse trabalho cientifico tem como objeto central a responsabilidade civil do Estado em face de prisão ilegal tendo em vista a grande repercussão e importância do tema para o mundo jurídico. Essa pesquisa aprofunda o estudo sobre a responsabilidade civil do Estado enfocando a indenização do dano sofrido pelo particular, decorrente de conduta lesiva praticada pelo ente estatal, especificamente por parte de um dos seus poderes, qual seja, o Poder Judiciário, na decretação e manutenção de prisão ilegal que se da através das prisões cautelares proferidas sem observancia dos requisitos mínimos erigidos por Lei. No primeiro capitulo elencamos as teorias da responsabilidade civil do Estado e dispusemos a cerca da evolução da responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. Merecendo destaque em face do atual regime Democrático de Direito que impõe ao Estado a obrigatoriedade de também se submeter ao ordenamento jurídico, que prima pela obediência ao direito de igualdade e o principio da legalidade. Em seguida, no segundo capitulo e delineado, o perfil da pena no ordenamento jurídico brasileiro, destacando a proteção constitucional ao direito de liberdade, bem como as formas de prisões admitidas no direito patrio e as exigências para sua decretação. Ao final, o terceiro capitulo se constitui no estudo da indenização do dano sofrido pelo particular, decorrente de conduta lesiva praticada pelo ente estatal, procurando basicamente comprovar se ao Estado compete arcar com o ônus indenizatório em face da indevida restrição a liberdade de locomoção. A analise se realizou por meio de pesquisas bibliográfica e jurisprudencial.