Prisão ilegal e responsabilidade civil do estado.

• Autor(a) principal: PINTO, Arethuza Leite.
• Data de Publicação: 2004
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14394
• topic: Responsabilidade Civil; Prisão ilegal; Responsabilidade Estatal; Ação de Indenização; Ação Regressiva; Dano Moral; Liberdade; Civil Responsability; Illegal Arrest; State Responsibility; Indemnity Action; Regressive Action; Moral Damage; Freedom; Direito

A presente pesquisa cientifica pretende analisar a responsabilidade civil do Estado, observando a sua aplicabilidade frente as duas especies de prisão, a indevida e a ilegal e explorando alguns pontos referentes a restrição da liberdade, como também abordar aspectos próprios da ação de indenização, culminando no estudo da ação regressiva proposta pelo Estado em desfavor do magistrado que agiu com dolo ou culpa. Constata-se que a reparação estatal por indevida prisão e por erro judiciário e claramente descrita no Texto Constitucional, mais precisamente no artigo 5°, inciso LXXV, porem, ao tratar especificamente de encarceramento ilegal, os dispositivos normativos são omissos, dando margem a vários posicionamentos. O trabalho monográfico intitula-se: Prisão Ilegal e Responsabilidade Civil do Estado. Diante do anseio manifestado na academia, no sentido de ver solucionada esta lacuna, procura-se demonstrar a obrigatoriedade da responsabilização do Estado também no caso de decretação ilegal da prisão, tendo como respaldo jurídico o artigo 37, § 6° da Constituição Federal dentre outros textos normativos e princípios norteadores da Ciência do Direito. Para a concretização deste trabalho adotou-se o método bibliográfico e de interpretação jurídica, aliados a técnica de pesquisa documental. A guisa de resultados, constata-se o surgimento de um novo posicionamento doutrinário e jurisprudencial, que segue a orientação de abandono da teoria da irresponsabilidade do Poder Judiciário quando da pratica de atos comissivos ou omissivos resultarem lesões aos particulares, assim como acontece no âmbito da Administração Publica. Tudo isso confirma a problematização elaborada, qual seja: A obrigação estatal de indenizar, advinda da prestação jurisdicional inadequada, abarca também a especie de prisão ilegal? Bem como a hipótese previamente elaborada: Sim, haja vista que dispositivos legais já existem a disciplinar a matéria, o que reduz a celeuma posta a uma questão que pode ser solucionada em sede de hermenêutica.