O processo de licitação na Lei 14.133/2021: análise das limitações ao tratamento diferenciado das microempresas e empresas de pequeno porte.

• Autor(a) principal: SILVA, Jessica Evelyn Souza.
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/22135
• topic: Licitações públicas; Microempresa; Empresa de pequeno porte; Tratamento diferenciado e favorecido; Princípio da isonomia; Public bids; Microenterprise; Company of small size; Differentiated and favored treatment; Principle of isonomy; Direito

Este trabalho trata das limitações aplicadas pela Lei nº 14.133/2021, nova lei de licitações e contratos (NLLC), à concessão do tratamento simplificado e diferenciado das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas Licitações Públicas implantadas pela Lei Complementar 123/2006. De forma preliminar, expondo noções gerais de licitação, aplicabilidade e diretrizes de vigência e transição do novo regime, como também princípios gerais e modalidades na nova norma, além de explorar os dois regulamentos, verificando suas finalidades, conceitos e mecanismos jurídicos, descrevendo os aspectos da política pública constitucional, previstos nos artigos 170, inciso IX e 179 da Constituição Federal de 1988, bem como a contemplação do princípio da isonomia na proteção dos direitos de preferência, demonstrando a função econômica e social das entidades de menor porte. Diante do exposto, o trabalho tem como objetivo analisar o tratamento diferenciado previsto para ME e EPP a partir das limitações impostas pela Lei 14.133/2021 – NLLC, de acordo com as diretrizes que serão dadas pelo novo ordenamento na redução do uso dos privilégios nas compras públicas, dada a importância das micro e pequenas empresas no cenário econômico e social. Elucidando a seguinte problemática: partindo do pressuposto de que o direito de preferência é celebrado constitucionalmente visando incentivo e apoio às pequenas empresas, é possível que as restrições determinadas pela Nova Lei de Licitações sejam adequadas para a ME e EPP? O presente trabalho trata de uma pesquisa exploratória com abordagem qualitativa, utilizando o procedimento técnico de pesquisa bibliográfica e documental, a partir de diplomas legais predefinidos, utilizando doutrina especializada, livros e artigos. Quanto à natureza se classifica como básica, buscando gerar um conhecimento útil à coletividade, embasada no método dedutivo.