O tratamento constitucional diferenciado e a (in)efetividade da recuperação das micro e pequenas empresas em crise

• Autor(a) principal: Coelho, Marco Aurélio Ferreira
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-21082023-094536/
• topic: Differentiated and favored treatment; Insolvência; Insolvency; Judicial recovery; Micro and small enterprises; Micro e pequenas empresas; Recuperação judicial; Tratamento diferenciado e favorecido

A importância do presente trabalho está calcada em um dos principais objetivos a serem atingidos pela ordem econômica do Brasil, qual seja o tratamento diferenciado e favorecido em prol das microempresas e empresas de pequeno porte. A Constituição Federal brasileira de 1988 é uma das três constituições no mundo todo a dispensar tratamento especial às MPEs. Esse tratamento vem ancorado na importância e no impacto que essas empresas possuem para o trato socioeconômico, sobretudo porque atualmente mais de 90% do empresariado brasileiro é composto por negócios de menor envergadura. Entretanto, embora exista a previsão de um tratamento diferenciado e favorecido no texto da constituição, muitas normas infraconstitucionais precisaram ser editadas ao longo dos anos para um devida regulamentação desse tratamento, em virtude da eficácia limitada da norma programática constitucional. A partir da concepção de que as pequenas empresas são o termômetro da economia, parece justo que elas sejam especialmente protegidas pelo ordenamento jurídico, principalmente a partir da ideia de que é preciso pensar nos pequenos primeiro. Porém, tanto quanto auxiliar o crescimento e o desenvolvimento dessas companhias através da criação de mecanismos de fomento, ampliação da participação de mercado, abertura de linhas de crédito especificas, desburocratização e simplificação das obrigações, é necessário que em momentos de crise acentuada ou generalizada, também sejam proporcionados meios capazes de preservá-las e recuperá-las quando em dificuldade econômico-financeira. O atualmente regime jurídico de insolvência nacional, apesar de prever uma simplificação para que MPEs tenham acesso ao processo de recuperação judicial e extrajudicial, tem se mostrado pouco efetivo no soerguimento de empresas menores. Sob esse olhar, através do método exploratório e descritivo, esta dissertação tem como escopo estudar as bases do tratamento diferenciado e favorecido, bem como verificar a efetividade do processo recuperatório do ponto de vista dessas organizações, suas bases, desproporcionalidades e assimetrias, na expectativa de fomentar o debate acerca da imperiosa necessidade de preservar e manter a fonte produtora das pequenas empresas em atividade, considerando o elevado papel social que elas desenvolvem através geração de emprego, renda e produção de riquezas.