A recuperação judicial da microempresa e da empresa de pequeno porte

• Autor(a) principal: Barreto, Nathália Leal
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/23066
• topic: Recuperação judicial; Tratamento favorecido; Direito; Pequena empresa; Microempresa; Judicial recovery; Favored treatment; Law

Essa monografia se destina à compreensão do instrumento trazido pela Lei 11.101/05 denominado recuperação judicial, que tem por objetivo a superação da crise transitória da atividade empresarial. A figura que poderá fazer uso desse instrumento jurídico é o empresário ou a sociedade empresária, por se tratar de um meio de reorganização eminentemente empresarial não extensivo à pessoa física não empresária e ainda a sociedade simples. O problema de pesquisa parte do elevado número de empresas em crise, que solicitam o processamento da recuperação judicial, de forma mais precisa, o elevado número de microempresa e empresa de pequeno porte. Salienta-se que são categorias que desempenham um relevante papel social por serem responsáveis por considerável parcela dos empregos formais e de circulação de riqueza no país. A metodologia utilizada parte fundamentalmente de uma abordagem teórica, sendo construída com base na pesquisa descritiva e o emprego de fontes secundárias. O presente trabalho analisará o instituto da recuperação judicial, buscando-se apontar possíveis vantagens e desvantagens dos planos de recuperação utilizados pelos empresários. E ainda, analisaremos o princípio constitucional do tratamento favorecido aplicado a essas categorias jurídicas através da Lei 11.101/05. Conclui-se que apesar da lei fornecer um plano próprio do ME e EPP, ainda há pontos que precisam ser modificados na LFRE, para impulsionar o uso dessa alternativa e mudar as estatísticas quanto ao processo de recuperação. Todavia, é inegável o importante papel social cumprido pela lei, ao permitir que as pequenas empresas tenham um acesso mais simplificado a recuperação.