A incidência dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos processos disciplinares da PM/PB.

• Autor(a) principal: VIEIRA, Eugenio Fernandes.
• Data de Publicação: 2009
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14224
• topic: Direito; Contraditório; Ampla Defesa; Polícia Militar - Paraíba; Contraditório; Ampla Defesa; Polícia Militar - Paraíba; Direito Constitucional; Direito Processual; Direito Militar; Direito Administrativo; Contradictory; Broad Defense; Military Police - Paraíba; Constitutional Right; Procedural Law; Military Law; Administrative Law

A presente pesquisa, intitulada "A incidência dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos processos disciplinares da PM/PB", tem por escopo realizar uma concisa analise acerca da aplicação dos supracitados preceitos norteadores diante de processos administrativos envolvendo os Policias Militares da Policia Militar do Estado da Paraíba. A problemática concentra-se e fundamenta-se na importância de vislumbrar os supracitados princípios de natureza constitucional, informadores de todo o ordenamento jurídico, sob o enfoque da incidência dos mesmos na área administrativa, mais precisamente nos processos de caráter disciplinar da Policia Militar deste Estado. Para tal mister, foram adotados os métodos histórico-evolutivo e exegético-jurídico, aliados a pesquisa bibliográfica complementada por informações extraídas de sites da rede mundial de computadores atinentes a temática proposta. O presente trabalho foi dividido em três capítulos; o primeiro apresenta noções introdutórias, aspectos históricos e conceito dos princípios ora perscrutados, com destaque para as semelhanças e distinções existentes entre contraditório e ampla defesa; o segundo capitulo examina o direito militar pátrio, explanando sobre a Justiça Militar brasileira, legislação pertinente e competência, fazendo breves considerações acerca do direito disciplinar militar, bem como tecendo comentários atinentes a atividade policial, fornecendo conceito de policia, falando sucintamente sobre o surgimento da autoridade policial e fazendo breve esboço sobre a questão do poder de policia e sobre o elemento "autoridade"; o terceiro e ultimo capitulo adentra no cerne da temática proposta, analisando os princípios do contraditório e da ampla defesa nos processos disciplinares militares na PM/PB, estudando, propedeuticamente, o devido processo legal e a proporcionalidade e a razoabilidade, além de tecer considerações gerais acerca da organização e estruturação da Policia Militar no Estado da Paraíba. As áreas jurídicas mais abordadas com a presente pesquisa são o direito constitucional, o direito processual, o direito militar e o direito administrativo, dentre outras, evidenciando a relevância desta pesquisa, alicerçada em ditames constitucionais que fundamentam o Estado de Direito, bem como em área ainda restritivamente conhecida, que e a seara militar.