A participação do advogado no processo administrativo disciplinar a luz do contraditório e ampla defesa

• Autor(a) principal: Cirino Filho, José Araken
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51801
• topic: Direito administrativo; Processo administrativo disciplinar; Defesa técnica; Ampla defesa; Advogado; Administrative law; Disciplinary administrative process; Technical defense; Broad defense; Lawyer

Considerando a complexidade que subsiste nos processos administrativos e a importância de se observar princípios jurídicos como: do devido processo principalmente no tocante a ampla defesa e o do contraditório, os quais o Estado Democrático de Direito está vinculado, é fundamental que subsistam meios que os assegure, e a defesa técnica por advogado ou defensor dativo em todas as suas etapas é o caminho mais adequado para que isso ocorra. Esse entendimento é reconhecido pelo STJ, através da Súmula nº 343/2007. Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) através da Súmula Vinculante nº 05/2008 desobriga esse tipo de defesa. Desse modo, o objetivo desse trabalho é analisar a importância da manutenção da defesa técnica pelo advogado no processo administrativo disciplinar para assegurar que esses direitos sejam garantidos. Como justificativa pela escolha do tema apresenta-se a necessidade de aprofundar a compreensão sobre o contraditório e a ampla defesa promovendo maior eficiência nos processos administrativos disciplinares e compreendera fundamentação dessa desobrigatoriedade da defesa técnica, por se tratar de matéria objetivamente já decidida anteriormente no STJ. A pesquisa foi estruturada em forma de revisão bibliográfica, do tipo qualitativa descritiva. E reconhece que a efetivação dos princípios constitucionais da ampla defesa perante esses processos deve ser constituída de forma técnica a ponto de influenciar o julgador em contraposição à prática jurisprudencial da Corte Suprema e das razões que motivaram a Súmula Vinculante n.05.