O uso do pregão eletrônico como forma de evitar improbidade administrativa na licitação.

• Autor(a) principal: OLIVEIRA, Margela Nobre.
• Data de Publicação: 2009
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14258
• topic: Direito; Licitação;; Pregão Eletrônico;; Improbidade Administrativa.; Erário Público.; Administração Pública.; Pregão - Legislação Brasileira-.; Bidding; Electronic Auction; Administrative Dishonesty; Public Treasury; Public Administration; Auction - Brazilian Legislation

Este trabalho possui como foco central analisar o uso do pregão eletrônico como forma de evitar a fraude nos processos licitatórios. Numa incursão ampla na seara do direito administrativo pretende-se demonstrar se a modalidade em questão e realmente eficaz quanto a prevenção da improbidade administrativa. Através dos métodos exegético-jurídico, comparativo, histórico-evolutivo e bibliográfico, com a utilização de códigos, doutrinas e artigos concernentes a licitação e ao emprego do uso do pregão eletrônico buscam-se analisar se as vantagens do novo sistema estão sendo positivas para o erário publico, visto que apesar da tecnologia utilizada ainda e notório o numero de tentativas de se burlar o procedimento licitatório na Administração Pública. Considerando o avango do processo de licitação e a necessidade de um sistema mais célere e abrangente, elaborou-se estudo preliminar de embasamento doutrinário, abordando desde a estrutura aos seus principais aspectos e demonstrando como a tecnologia e um trabalho de conscientização do servidor publico pode diminuir com os casos de improbidade administrativa no pais. Com esse ideal abordam-se conceitos e noções gerais sobre a licitação e o pregão eletrônico, bem como suas evoluções e atuais conotações no cenário jurídico. O trabalho demonstra que a partir da promulgação da Lei n°8.666/93, que deu diretrizes sobre o processo licitatório e da Lei Federal n° 10.520/02, que instituiu oficialmente o pregão na legislação brasileira, e que houve uma maior agilidade e economia para os cofres públicos ao se tratar de processo de licitação. Destaca-se que e possível para o Administrador Publico realizar um procedimento licitatório livre de fraudes e anulações e caso ocorra certas improbidades cabe ao juiz aplicar a sanção cabível para cada ato ilegitimo realizado, sendo reconhecida a culpa ou dolo do praticante. Por fim, embasado em jurisprudências e em casos reais onde o administrador ou servidor publico fraudador sofreram as sanções previstas em lei conclui-se que o pregão eletrônico torna a possibilidade de fraude mais remota e traz uma maior segurança para a Administração Pública.