A prisão civil e os Direitos Humanos em face da teoria da supralegalidade dos tratado internacionais de Direitos Humanos.

• Autor(a) principal: SANTOS, Thayane Buezia Gambarra.
• Data de Publicação: 2009
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14271
• topic: Direito Civil; Prisão civil; Tratados Internacionais de Direitos Humanos; Principio do pro homine; Direitos Humanos - teoria da supralegalidade; Civil prison; International Human Rights Treaties; Principle pro homine; Human Rights - Theory of Supralegality; Prisión civil; Tratados internacionales de derechos humanos; Principio del pro homine; Derechos humanos: teoría de la supralegalidad

Sob uma compreensão humanizada, o presente estudo faz uma analise acerca da prisão civil como forma de restrição de liberdade. Traz, sob uma visão panorâmica, todo o transcurso histórico da prisão civil, tornando a concepção atual mais compreensível. A importância dessa discussão ocorre porque a prisão civil do depositário infiel e permitida pela Constituição Federal e proibida pelo Pacto de São Jose da Costa Rica, do qual o Brasil fez-se signatário: eis ai a grande problemática do assunto. A pesquisa desenvolveu-se mediante o emprego dos métodos histórico evolutivo no que tange a origem e evolução da prisão civil, bibliográfico para formação do material teórico, e exegético-jurídico para análise das decisões jurisprudenciais a respeito da possibilidade ou não da prisão civil do depositário infiel e seus equiparados. Também foram realizadas pesquisas doutrinarias, tomando-se por base o que já foi publicado em relação ao tema, artigos científicos e sites jurídicos de modo que se delineie uma nova abordagem sobre o mesmo. Todo o trabalho esta abalizado pelo Direito dos direitos humanos e por isso foi feito toda uma retrospectiva sob a evolução do reconhecimento destes direitos e sob sua universalidade. E foi dessa universalidade que surge a necessidade de se discutir o valor dos tratados internacionais de direitos humanos inseridos no ordenamento jurídico brasileiro. Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal tomou posição em relação aos tratados internacionais de direitos humanos, fazendo surgir uma nova piramide jurídica, porem, o status normativo e apontado por alguns estudiosos como sendo irrelevante quando a antinomia envolver direitos humanos, pois nesse caso, aplicar-se-ia o principio do "pro homine". Este trabalho também tem uma parte conceitual, que traz conceitos jurídicos e doutrinários sobre alienação fiduciária e deposito, dois institutos diversos, mas que foram equiparados pela lei para permitir a prisão civil do alienante fiduciário, equiparação bastante criticada pela doutrina e por alguns tribunais com posição de vanguarda. Conclui-se que tais decisões impossibilitam qualquer hipótese prisão civil, exceto a do alimentante em mora. Doravante o jurista deve conhecer tanto as normas internas como internacionais que adote posições mais condizentes com a crescente e necessária busca pela proteção universal dos direitos humanos.