O principio da flexibilização das normas trabalhistas compensação de horas.

• Autor(a) principal: OLIVEIRA, Ricardo Neiva de.
• Data de Publicação: 2007
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13674
• topic: Direito do trabalho; Normas trabalhistas; Flexibilização; Proteção; Empregado; Labor law; Labor standards; Flexibilization; Protection; Employee

A necessidade de proteção ao trabalhador com vistas a se alcançar "justiça social" vem sendo defendida ao longo da historia, o passar dos anos acabou testemunhando a crescente e excessiva rigidez das normas de proteção ao trabalhador de tal maneira que se chegou a necessidade de se flexibilizarem alguns direitos como mecanismo para tornar possível um controle relativo sobre um dos problemas sociais mais graves dos últimos anos, o desemprego. O principio da flexibilização surgiu na Europa dos anos 60, em decorrência do grande aumento do numero de desempregados. A flexibilização pode se referir ao mercado de trabalho, ao salario, a jornada de trabalho ou as contribuições sociais. Trata-se de uma adaptabilidade das normas trabalhistas face as mudanças ou as dificuldades econômicas, sob a alegação de que a rigidez traria aumento do desemprego. No caso do Brasil, de acordo com a Constituição Federal de 1988, pode haver redução de direitos trabalhistas em três casos, quais sejam: redução do salario (artigo 7°, inciso VI); redução da jornada de oito horas diárias (artigo 7°, inciso XIII) ou da jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento (artigo 7°, inciso XIV). Constitucionalmente, pois, apenas esses três direitos podem ser flexibilizados, cabendo as partes determinar as normas que passarão a reger suas relações, de acordo com os seus interesses, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Cabe ao legislador entender os anseios, angustias e conflitos da sociedade, sempre dinâmica, em constante movimento e continua transformação, com o objetivo de encontrar, no meio social, o próprio Direito. Cabe ao juiz procurar fazer uma interpretação social da lei, com o objetivo de atender ao bem comum, ao bem da coletividade, dos empregados e dos empregadores.