Ação civil pública e o tempo de espera para atendimento na agência da Caixa Econômica Federal de Cajazeiras/PB.

• Autor(a) principal: ALMEIDA, Maria Gabriela da Silva.
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15363
• topic: Direito

Na presente pesquisa científica busca-se identificar os efeitos e rebatimentos jurídicos advindos da propositura pelo Ministério Público Federal - legitimado ativo –de uma ação civil pública em face da Agência da Caixa Econômica Federal do Município de Cajazeiras/PB, na 8ª Vara Federal Subseção Judiciária de Sousa/PB. Na referida ação judicial tutelou-se direitos individuais homogêneos, pertencentes aos consumidores, usuários desta instituição bancária em decorrência do tempo excessivo de espera para atendimento. Neste sentido, levando-se em consideração o grande número de processos judiciais que têm como objeto o tempo de espera para atendimento nas Agência Bancárias, superior ao tempo máximo previsto em lei, surgiu a necessidade de analisar o tema com o objetivo de identificar quais são os direitos dos consumidores que são desrespeitados em decorrência da demora excessiva para o atendimento. Como objetivos específicos pretendeu-se identificar se as Agências Bancárias estão condicionadas a obedecerem a legislação local, lei municipal, que regula o tempo de espera nas filas, ou seja, se estas leis são constitucionais; a possibilidade dos direitos consumeristas serem tutelados por uma ação coletiva, mais especificamente uma Ação Civil Pública; bem como, se a sentença proferida no processo estudado está em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Para tanto, foi utilizado o método de abordagem dedutivo, a pesquisa bibliográfica e documental e o procedimento metodológico do estudo de caso. Para melhor compreensão do tema partiu-se da conceituação da ação civil pública, bem como da identificação da relação do direito coletivo com o Código de Defesa do Consumidor, para chegar na identificação dos princípios e direitos consumeristas que são mais afetados com esta conduta da referida instituição financeira. Podendo-se verificar que, com a demora excessiva para atendimento, configura o desrespeito, sobretudo à dignidade da pessoa humana, tendo em vista que o consumidor tem sua saúde física e mental comprometida. Além disso, é descumprido o princípio da eficiência na prestação dos serviços públicos, direito básico do consumidor, previsto no art. 6º, X, do CDC, art. 37, caput, da CF e art. 175, IV, da CF. Tendo sido constatado ainda, que a ação civil pública constitui instrumento idôneo para tutelar os direitos consumeristas e que a Lei Municipal de Cajazeiras/PB, Lei nº 1.233/99, é constitucional, sendo este o entendimento dos Tribunais Superiores, bem como, do juízo da 8ª Vara, conforme pôde-se verificar na sentença proferida.