Redução da maioridade penal: aspectos críticos.

• Autor(a) principal: RODRIGUES, Mary Kageans Melo.
• Data de Publicação: 2007
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13498
• topic: Direito penal; Código penal brasileiro; Maioridade penal; Menores infratores; Estatuto da criança e do adolescente; Criminal law; Brazilian penal code; Criminal majority; Minor offenders; Child and adolescent statute

A fixação da maioridade penal aos 18 (dezoito) anos esta consagrada no art. 228 da Constituição Federal e no art. 27 do Código Penal. A escolha dessa idade levou em consideração o critério puramente biológico: entendeu o legislador brasileiro que os menores de 18 (dezoito) anos não gozam de plena capacidade de entendimento que lhes permita entender o caráter criminoso do ato que estão cometendo. Trata-se, assim de uma presunção legal. Essa presunção legal de "falta de entendimento pleno da conduta criminosa", que, talvez, no passado podia ser tida como verossímil, na atualidade já não é mais. Com a evolução da sociedade, da educação, dos meios de comunicação e informação, o maior de 16 anos já não pode mais ser visto como "inocente", ingenuo, bobo, tolo, que vive a jogar vídeo game e brincar de "playmobil". Ora, se já possui maturidade suficiente para votar, escolhendo seus representantes em todas as esferas, do Presidente da Republica ao Vereador do seu Município, se já pode constituir economia própria, se já pode casar, se já pode ter filhos, e não são raros os casos de pais adolescentes, por que sera que ainda se acredita que ditos indivíduos não tem consciência que matar, estuprar, roubar, sequestrar é errado? Alem de possuírem plena convicção que o ato que praticam e criminoso, ditos "menores" utilizam-se, conscientemente, da menoridade que ainda os alberga em seu favor, praticando diariamente toda a sorte de injustos penais, valendo-se, inclusive, da certeza dessa impunidade que a sua particular condição lhe proporciona. Vejamos. Uma das finalidades da pena e a "prevenção geral" ou "prevenção por intimidação". A pena aplicada ao autor do crime tende a refletir junto a sociedade, evitando-se, assim, que as demais pessoas, que se encontram com os olhos voltados na condenação de um de seus pares, reflitam antes de praticar qualquer infração penal. Existe a esperança de que aqueles com inclinações para a pratica de crimes possam ser persuadidos, através do exemplo que o Estado deu ao punir aquele que agiu delituosamente. O Estado se vale da pena por ele aplicada a fim de demonstrar a população, que ainda não delinquiu que, se não forem observadas as normas por ele ditadas, esse também sera o seu fim. Dessa forma, o exemplo dado pela condenação daquele que praticou a infração penal e dirigido aos demais membros da sociedade. Entender que os jovens menores de 18 (dezoito) anos não podem ser imputados de suas acoes ilícitas, e concordar com a situação aterrorizante em que o pais se encontra, cheio de medo, desconfiança e ainda sendo sabedor que grande parte dos agentes causadores desta situação estão soltos e impunes por serem menores de idade, ou seja, inimputáveis. Baseando-se em fatos diários de execução de crimes bárbaros praticados por menores de idade. Que em escala crescente assusta cada vez mais a população brasileira, a presente monografia sustenta a tese de que só a redução da maioridade penal para 16 (dezesseis) anos e um ajustamento muito severo do código penal pátrio pode vir a ser a solução para redução significante da violência cometida por jovens no Brasil.