Redução da maioridade penal: solução ou problema?

• Autor(a) principal: AQUINO, Ronaldo Adriola de.
• Data de Publicação: 2007
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13541
• topic: Maioridade penal - redução; Menores infratores; Medidas sócio-educativas - menores; Estatuto da criança e do adolescente; Adolescente infrator - responsabilidade; Inadimplência do usuário – serviço de energia elétrica; Criminal majority - reduction; Minor offenders; Socio-educational measures - minor; Child and adolescent statute; Adolescent offender - responsibility; User default - electricity service

Esta monografia, cujo enfoque consiste na possibilidade da redução da maioridade penal dos 18 para 16 anos, tem como objetivo analisar desde os aspectos históricos e fundamentais da legislação voltada a criança e ao adolescente, mostrando que, existem garantias e medidas sócio-educativas capazes de recuperar o jovem a comunidade. Nessa linha, as medidas devem ser aperfeiçoadas, buscando assim, a recuperação de jovens que se envolvem em crimes. O fato e que se não ha participação da sociedade, do governo no investimento da educação, de uma melhor organização da politica pública, e mais ainda da família do menor, e difícil impedir que o adolescente torne infrator. A relevância do tema, justifica-se ainda, na existência dos mitos sobre a responsabilização penal do adolescente infrator, bem como, a ilusão de impunidade, já que a delinquência juvenil vem se revelando um tema preocupante, porque a maioria das pessoas desconhecem o amplo sistema de garantias do ECA, e acredita que o adolescente infrator, por ser inimputável, acaba não sendo responsabilizado pelos seus atos, mas, não é verdade. Na realidade, a responsabilização penal do adolescente se da através das medidas sócio-educativas, estas se forem adequadamente colocadas em funcionamento, mostram-se eficazes diante dos atos infracionais praticados. Assim, a redução da maioridade penal, e uma solução injusta , pois vai afastar os adolescentes de todos os programas de reeducação, seria um problema , e não solução. Interessa-se enfatizar que e um absurdo reduzir a maioridade penal, quando pode-se solucionar o problema com medidas socioeducativas repensada, para impedir que o adolescente vire infrator.