Análise da in(constitucionalidade do § 3°, inciso II do artigo 20-B da Lei n° 10.522/2002.

• Autor(a) principal: LISBOA, Erika Farias.
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15118
• topic: Direito

O presente trabalho discute acerca da averbação pré-executória, instituto criado recentemente pela Lei nº 13.606 de 2018 que alterou a Lei nº 10.522/2002, acrescentando os arts. 20-B, 20-C e 20-E a esta, em que o art. 20-B prevê que após a inscrição em dívida ativa, o contribuinte será notificado para pagar o débito em até 5 dias, caso não o faça, a Procuradoria da Fazenda Nacional, órgão responsável pela cobrança das dívidas ativas da União poderá averbar a Certidão de Dívida Ativa nos órgãos de registros de bens e direitos, tornando-os indisponíveis. Trata-se de uma espécie de desjudicialização da cobrança fiscal, meio extrajudicial de cobrança para evitar que haja fraude à execução, pois, como será visto, as execuções fiscais possuem alto grau de ineficiência. Porém, algumas entidades propuseram ADI contra o tema. Assim, tem o presente trabalho o objetivo de analisar acerca da (in)constitucionalidade do instituto. Para tanto, o método de abordagem utilizado foi o indutivo, partindo da análise de uma situação específica para uma genérica, e a forma da pesquisa é qualitativa. Foi utilizada como técnica de pesquisa de campo, bem como a bibliográfica e virtual. Para compreender o tema e poder concluir pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade do instituto, foram trabalhados os princípios processuais constitucionais que se aplicam ao processo tributário, bem como se fez necessário estudar acerca do crédito tributário, do processo administrativo fiscal, do processo de execução fiscal, analisando dados que demonstram sua ineficiência e as fraudes que nele ocorrem. Como resultado da pesquisa, concluiu-se pela constitucionalidade do dispositivo analisado em razão de não haver ofensa a princípios constitucionais, nem se tratar de ato desproporcional a ser praticado pela PGFN.