Análise dos efeitos da inseminação artificial post mortem no direito sucessório brasileiro.

• Autor(a) principal: CRUZ, Maria Daiana Targino da.
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/33136
• topic: Direito sucessório.; Direito de herança.; Procriação assistida.; Filiação póstuma.; Isonomia de filiação.; Inheritance law.; Right of inheritance.; Assisted procreation.; Posthumous affiliation.; Isonomy of affiliation.; Direito

Devido aos avanços em biotecnologia, particularmente na área de procriação humana assistida, é possível gerar uma pessoa após a morte de um dos pais, frequentemente através de inseminação artificial homóloga póstuma. No entanto, a legislação brasileira não regulamentou de forma específica essa prática, principalmente no âmbito do direito sucessório, deixando apenas uma presunção de filiação. Isso levanta preocupações sobre a igualdade de filiação. Dada a lacuna na lei, a necessidade de estudar e analisar criticamente essa questão são evidentes. Portanto, o objetivo dessa pesquisa é investigar os efeitos sucessórios da inseminação artificial após o falecimento do genitor no atual sistema jurídico. Para esclarecer os objetivos propostos neste trabalho e contribuir para o entendimento dessa complexa questão no contexto do direito sucessório brasileiro, a pesquisa utilizou-se do método hipotético-dedutivo conjuntamente com pesquisas bibliográficas e documentais, cujo propósito é aprofundar a compreensão dos procedimentos de fertilização póstuma no cenário das leis de herança. Isso envolverá a análise de estudos prévios, perspectivas acadêmicas vigentes e a legislação brasileira, visando oferecer uma visão mais abrangente sobre o assunto. Fazendo, assim, uma pesquisa de natureza qualitativa. Outrossim, após uma minuciosa sondagem nas diversas correntes da doutrina, e apesar das discordâncias jurídicas, a pesquisa considera que a interpretação mais apropriada para atual contexto jurídico, consiste em reconhecer todos os efeitos legais, tanto relacionados à filiação quanto à sucessão legítima, para os indivíduos nascidos por meio de procriação assistida homóloga post mortem, desde que haja a autorização prévia do cônjuge falecido e que a fertilização ocorra dentro de um período de dois anos, usando de analogia o prazo da concepção de herdeiros de prole eventual. Adicionalmente, pode-se concluir que, a fim de garantir os direitos hereditários, é necessário iniciar o processo de Ação de Petição de Herança, respeitando os prazos e condições legais estipulados no Código Civil.