O servidor público estatutário e a nova ordem de competência da justiça do trabalho estabelecida pela emenda constitucional 45.

• Autor(a) principal: SOLANO, Iana Melo.
• Data de Publicação: 2006
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14642
• topic: Justice of the work; Material ability; Statutory server; Emendation n° 45/04; Relation of work; Justiça do Trabalho; justicia laboral; Servidor estatutário; Emenda 45; Enmienda 45; Relação de trabalho; Relación de trabajo; Direito

A atual reforma do Poder Judiciário conferiu maior proeminência a Justiça do Trabalho. Além de suprir algumas lacunas atinentes a competência para conflitos trabalhistas, contemplou a Justiça Obreira com um vigoroso fortalecimento institucional, mormente ao ampliar-lhe sobremodo a competência material. Com efeito, atribuiu-se a Justiça do Trabalho competência para julgar outras lides de natureza diversa, estranhas a sua clássica competência para o conflito obreiro-patronal. Conforme e objeto de abordagem no presente estudo - o anterior texto constitucional aludia a dissídios individuais e coletivos, entre trabalhadores e empregados; com a Emenda Constitucional n°. 45/2004 não se vincula mais a competência material da Justiça do Trabalho entre empregado e empregador, mas, sim, na locução "relação de trabalho", a qual e mais abrangente e genérica. Desta maneira, com a recente legislação, não apenas os conflitos oriundos das relações de emprego são da competência da Justiça do Trabalho, mas, também, as celeumas que nasçam de quaisquer relações de trabalho, tais como a relação jurídico-administrativa que liga os servidores públicos estatutários e a Administração Pública. Para tanto utiliza-se de métodos de interpretação próprios da norma constitucional em comento, como o histórico-evolutivo, o da máxima efetividade da norma constitucional entre outros. Evidencia-se no decorrer da pesquisa que existe grande divergência por parte dos doutrinadores acerca do alcance do termo. Uns atestam que a redação aprovada no Senado Federal excepcionou, da competência da Justiça do Trabalho, os servidores ocupantes de cargos criados por lei, de provimento efetivo ou em comissão, incluídas as autarquias e fundações publicas dos referidos entes da Federação. Pacificou-se, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que, sempre que a relação entre o agente publico e a União, autarquia ou empresa publica federais for decorrente de uma relação de trabalho, as acoes deverão ser aforadas perante a Justiça do Trabalho. Em contrapartida, sendo a demanda fundada numa relação regida pelo estatuto do Servidor Público (Lei 8.112/1991), competente sera a Justiça Federal ou ainda a Justiça Comum, no caso se servidores estaduais ou municipais, sendo, portanto, inconteste que entre o servidor e a Administração Pública forma-se uma relação de trabalho em sentido amplo, embora de natureza jurídica distinta da contratual trabalhista, por isso outorgar a Justiça do Trabalho competência para dirimir conflitos decorrentes de direitos de servidores públicos estatutários, não regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, seria referendar um retrocesso politico do que se vem implantando no Poder Judiciário nos últimos tempos em relação a especialização de juízos. Em posicionamento diverso, outros estudiosos reforçam que a expansão da competência da Justiça do Trabalho depende dos fatores políticos, materiais e da sociedade em conviver com a nova realidade, sendo que os litígios que envolvam servidores públicos estatutários não são em si mesmo, incompatíveis ou repugnáveis, representando apenas uma decisão politica. Por fim, evidencia-se que serão os Tribunais superiores que darão o ponto final na discussão acerca da competência para julgar os servidores públicos estatutários.