Análise da prova nos benefícios previdenciários do segurado especial: consequências jurídicas e sociais.

• Autor(a) principal: SILVA, Estela Raíssa Medeiros Nunes da.
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13454
• topic: Direito Previdenciário; Seguridade Social - benefícios; Previdência Social; Segurado Especial - previdência; Social Security Law; Social Security - benefits; social Security; Special Insured - Social Security

O presente estudo pretende analisar a prova nos benefícios previdenciários do segurado especial e suas consequências jurídicas e sociais. Faz considerações desde Seguridade Social, bem como Previdência, esmiuçando o concernente ao Segurado Especial. Traz o histórico da Seguridade social, e elenca os princípios mais representativos que regem o tema. Expõe quais são os benefícios de natureza previdenciária que poderão ser concedidos ao segurado especial, como também são explicadas definições e tecidos comentários a respeito dos seus principais atributos e características. Tem como primordial finalidade avaliar a suficiência, ou insuficiência, dos meios de provas admitidas ao segurado especial para fins de comprovação da atividade rural. Questiona a Lei 8.213/91 juntamente com a sumula 149 do STJ, no tocante a exigência imposta por ambas de que a prova apresentada pelo segurado especial não seja apenas testemunhal, mas acompanhada de prova documental. Aponta que a exigência de inicio de prova material da causa a injustiças, na medida em que muitos segurados que fazem jus ao recebimento de determinado beneficio, não são contemplados com a efetiva concretização do seu direito. Ademais, a mencionada exigência e responsável por fomentar a fraude de documentos, e o surgimento de intermediários. Defende-se que a imposição da necessidade de inicio de prova material seja destinado só a autarquia previdenciária. Entende-se que a aceitação dessa limitação por parte do magistrado configura violação do principio da igualdade, do livre convencimento motivado do juiz, da Constituição Federal e do Código de Processo Civil.