O direito ao esquecimento frente a liberdade de informação: análise do projeto de Lei 215/2015.

• Autor(a) principal: FERREIRA, Eliene Nunes.
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16079
• topic: Direito ao esquecimento; Direito à informação; Projeto de lei 215/2015; Dignidade da pessoa humana; Right to be forgotten; Right to information; Bill 215/2015; Dignity of human person; Direito

A presente monografia, intitulada “O direito ao esquecimento frente a liberdade de informação: análise do projeto de lei 215/2015”,tem como objetivo analisar as implicações sócio-culturais, históricas e jurídicas consequentes da inserção do direito ao esquecimento no ordenamento jurídico pátrio, nos moldes do Projeto de Lei 215/2015, como forma de garantir a dignidade da pessoa humana, resguardando a honra e a imagem daquele que se sente lesado em contraposição ao direito coletivo de obter informação. O direito ao esquecimento não é um tema recente, mas assumiu contornos diferenciados após o surgimento da Internet. Atualmente, a notoriedade do tema tem como causa a aprovação do Enunciado 531 pelo CEJ/CJF, inserindo este direito entre os direitos da personalidade como instrumento apto a tutelar a dignidade da pessoa humana, e o reconhecimento deste direito em duas decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, em 2013. Em âmbito internacional, destaca-se a inédita decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia com o entendimento de que os sites de busca podem ser obrigados a excluir de suas pesquisas links que façam referência a notícias que venham a ferir a privacidade, honra e imagem de um indivíduo. Diante desse contexto, origina-se a necessidade de criar instrumentos legais capazes de regulamentar a aplicação do direito ao esquecimento nos casos concretos. Surge em meio ao ordenamento pátrio o Projeto de Lei 215/2015 com o objetivo de modificar o Marco Civil da Internet no que se refere a punição dos crimes contra a honra e a retirada de conteúdos deste ambiente virtual. A escolha do presente tema justifica-se devido à atualidade e a sua importância para a sociedade. Ao desenvolver esta pesquisa, optou-se pelo método de abordagem dedutivo. Quanto ao método de procedimento, o método adotado é o comparativo. E quanto à forma de abordagem do problema, a modalidade utilizada é a qualitativa, descritiva. Quanto ao procedimento técnico, adotou-se o bibliográficodocumental, pois elaborado a partir de leis, livros, internet e artigos de periódicos, com análise de conteúdo. Na produção da pesquisa também foi utilizado o direito comparado. Tendo como princípio norteador a ponderação entre a liberdade de comunicação e expressão e o direito à privacidade, honra e imagem dos indivíduos, e tomando como base as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, em âmbito de direito comparado, chegou-se a conclusão que o §3º-A do Projeto de Lei 215/2015 não é aceitável no ordenamento jurídico brasileiro, pois estabelece uma incorreta delimitação do alcance do direito ao esquecimento no intuito de resguardar a privacidade, honra e imagem do indivíduo, chegando até mesmo a ser um risco para a história e memória do país, além de ser uma afronta ao princípio democrático.