A Lei 11.690/08 à luz dos princípios informadores do sistema processual acusatório: inconstitucionalidade da iniciativa probatória à cargo do juízo.

• Autor(a) principal: FIGUEIREDO, Maraisa de.
• Data de Publicação: 2009
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14179
• topic: Sistema acusatório; Princípios processuais; Inconstitucionalidade da iniciativa probatória do juizo.; Processo penal; Accusatory system; Procedural principles; Unconstitutionality of the trial's evidentiary initiative.; Criminal proceedings

Com o advento da Lei 11.690/08, e a nova redação do art. 156 do CPP, que gerou alterações no processo penal no que diz respeito a iniciativa probatória do juízo, passou-se a questionar se seria a imparcialidade do juízo preservada quando este, de oficio, esta autorizado a determinar a produção de provas? Se tal previsão tem validade jurídica no atual sistema processual, adotado pela Constituição Federal de 1988 e ainda se esta seria constitucional face os princípios informadores do processo penal? Partindo dessa problemática o presente trabalho tem por fim apresentar as diferenças existentes entre os sistemas processuais inquisitivo e acusatório, demonstrando através dos princípios constitucionais do processo penal que o sistema processual adotado pela CF de 1988 e o acusatório é que o CPP, ainda vigente, em algumas de suas disposições e marcado pela inquisitoriedade própria da época em que foi elaborado, para, ao final, demonstrar que o art. 156, do CPP, com a redação dada pela Lei 11.690/08 e inconstitucional, face os princípios processuais do sistema acusatório, especialmente no que diz respeito a previsão de iniciativa probatória a cargo do órgão julgador, ainda antes de instaurada a ação penal. Definindo os sistemas processuais acusatório e inquisitivo, caracterizando-os e apresentando seu trago diferenciador, pode-se aferir qual o sistema processual adotado pelo Brasil, especialmente, apos o advento da Constituição Federal de 1988. Considerando ser o sistema processual penal pátrio um sistema acusatório, contrapôs-se seus princípios regentes aos princípios (caracteres) do sistema inquisitivo, ainda presente, sob determinados aspectos no Código de Processo Penal, demonstrando a necessidade de adequação do Código de Processo Penal ao modelo acusatório de processo penal. Utilizando-se de pesquisa bibliográfica acerca do tema abordado, buscou-se a partir da analise dos referidos princípios, demonstrar, pelo método dedutivo, a inconstitucionalidade do art. 156, I, que prevê a iniciativa probatória do juízo ainda na fase do inquérito policial, por ofensa aos princípios processuais penais previstos constitucionalmente, especialmente o da imparcialidade do órgão julgador, bem como se buscou ponderar acerca da aplicação do art. 156, II, apenas quando destinado a defesa dos interesses do indivíduo, por ser decorrência dos que prevê os princípios da presunção de inocência e "favor rei", sob pena de se incorrer no mesmo vicio de inconstitucionalidade do inciso I.