Monitoramento eletrônico como instrumento viabilizador da execução da pena privativa de liberdade em consonância com a dignidade da pessoa humana.

• Autor(a) principal: LEITE, Noemia Climintino.
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13601
• topic: Dignidade da pessoa humana; Progressão de regime; Monitoramento eletrônico; Crimes hediondos e equiparados; Dignity of human person; Regime progression; Electronic monitoring; Hideous and similar crimes; Direito Penal

A realidade cada vez mais caótica do sistema prisional impele que se encontrem medidas alternativas à privação de liberdade, medida entre as quais pode-se elencar o instituto da vigilância telemática de presos, que foi criado com a finalidade de que sua utilização diminuísse a população encarcerada, que as despesas do estado com presos fosse menores e para que houvesse a antecipação da reinserção do condenado ao convívio social. A partir dessa constatação, a presente pesquisa começou a ser desenvolvida com a finalidade de se descobrir como o monitoramento eletrônico poderia viabilizar a execução da pena privativa de liberdade nos moldes estabelecido pela Lei de Execução Penal (LEP)? O objetivo geral do estudo é analisar as possibilidades de ampliação do emprego do instituto monitoramento eletrônico para outros casos além dos permitidos pelas Leis nº 12. 258/2010 e nº 12.403/2011. Como objetivos específicos identificar se o controle eletrônico do preso está em consonância com o princípio da dignidade humana e da intimidade; apresentar como é a progressão de regime na execução da pena privativa de liberdade no ordenamento jurídico brasileiro e verificar se o monitoramento eletrônico pode ser considerado alternativa de auxílio a melhoria do sistema penal. Para tanto, primeiro precisa-se identificar a constitucionalidade da monitoração eletrônica frente aos princípios da dignidade da pessoa humana e da intimidade, demonstrando a premissa constitucional-filosófica do primeiro e validação jurídica do segundo. Em seguida apresenta-se o sistema de progressão de regime na pena privativa de liberdade prevista no ordenamento jurídico brasileiro, tratando dos regimes de cumprimento da pena e dos requisitos para progressão, ressaltando suas peculiaridades nos crimes hediondos e equiparados e nos cometidos contra a administração pública. Por último, apresenta-se a análise do tema central da pesquisa, expondo seus aspectos gerais e específicos, demonstrando sua historicidade e suas experiências internacionais, as tecnologias para controle do indivíduo preso e a política de monitoração eletrônica no Brasil, com o intuito de verificar as possíveis contribuições dessa ferramenta na execução da pena privativa de liberdade como preconiza a Lei de Execução Penal. Metodologicamente a pesquisa é classificada, quanto a finalidade, como básica; quanto a abordagem, como qualitativa; quanto aos procedimentos,como bibliográfica e documental; e, quanto aos objetivos, como uma pesquisa descritiva quando expõe o debate atinente ao conteúdo aqui tratado. Ao final, chega-se à conclusão de queo cumprimento das penas nos moldes que acontece no Brasil não está atendendo os objetivos almejados e que o monitoramento eletrônico pode ser utilizado como medida auxiliar e alternativa para reduzir a problemática do sistema prisional, podendo ser usado além do que permitido pelas leis que o implementou nacionalmente.