Responsabilidade Civil do Estado por conduta abusiva de poder de seus agentes.

• Autor(a) principal: SILVA, José Ricardo Queiroz da.
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16325
• topic: Direito Administrativo; Direito Civil

É imprescindível notar que o ser humano por sua natureza busca proteger o seu patrimônio, de tal forma que sempre que nota uma ameaça a esse bem, busca meios de protegê-lo. Tal busca, que consiste na tentativa de impedir a ocorrência de algum dano ou a reparação do prejuízo já configurado, culminou na criação de um dos institutos mais importantes do direito, a responsabilidade civil, que como o próprio direito está em continua evolução, de forma a acompanhar as transformações e necessidades sociais. De tal modo, pode-se perceber que surge a responsabilidade civil da realização de atividades humanas como consequência de seus atos. O suporte da responsabilidade civil é o sentimento direcionado pelo plano moral, de que o agente causador do dano, não fique ileso da obrigação de reparação do dano causado por ele. A responsabilidade estatal é voltada a assegurar a estabilidade nas relações entre sociedade e o Estado, ressarcindo o individuo diante de eventuais danos causados pela atuação da Administração Pública. Ocorrido esse dano, a Administração Publica primeiro deverá apurar a responsabilidade civil do servidor por via de processo administrativo, observando os princípios do contraditório e da ampla defesa conforme o previsto na Constituição em seu art. 5.º, LV. Se o dano foi causado a terceiros o Estado, tem obrigação de indenizar o terceiro prejudicado independentemente de dolo ou culpa do servidor. Na realização desse trabalho, foi utilizado o método dedutivo como método de abordagem, os métodos histórico evolutivo, monográfico e funcionalista como métodos de procedimentos, e como técnica de pesquisa, a teórica.