Repercussão da maioridade civil nos sistemas penal e processual penal brasileiro.

• Autor(a) principal: NUNES, Karla Gardênia Parga.
• Data de Publicação: 2005
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13609
• topic: Maioridade penal; Maioridade civil; Responsabilidade Civil de menores; Estatuto da Criança e do Adolescente; Menores infratores; Código Penal - maioridade; Criminal majority; Civil majority; Civil Liability of Minors; Child and Adolescent Statute; Minor offenders; Penal Code - adulthood

Analise dos reflexos da nova maioridade civil nos direitos penal e processual penal. Estudam-se a personalidade jurídica e a capacidade civil. Abordam-se as prováveis causas que motivaram a diminuição da maioridade civil, destacando-se as mudanças ocorridas na sociedade. Verifica-se a repercussão da nova maioridade civil nos Códigos Penal e Processual Penal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 9.069/1990) e na Lei de Tóxicos (Lei n° 6.368/1976), trazendo lições da doutrina e jurisprudência. Com relação aos reflexos no Código Penal os doutrinadores não compartilham da mesma ideia.Sustenta, algumas deles que o referido limite etário - entre 18 e 21 anos - não tem vinculação alguma com a amenosidade civil, pois nesta fase o agente ainda não alcançou seu completo desenvolvimento moral e mental em razão da falta de amadurecimento. Outros entendem que a maioridade civil e penal coincide aos 18 anos, não há qualquer motivo para distancia entre os maiores de 18 anos e menores de 21 anos. No entanto no âmbito processual os doutrinadores comungam do mesmo entendimento.Todos são unanime em afirmar que a maioridade civil influencia nos dispositivos do Código de Processo Penal.O método utilizado nesta pesquisa foi o hipotético dedutivo, histórico, comparativo e estruturalista.A metodologia da pesquisa consistiu em levantamento bibliográfico e posicionamento jurisprudencial, leitura, analise e fichamento de obras selecionadas, pesquisa na internet.Trata-se, por fim, da efetiva aplicação de tais mudanças no ordenamento jurídico pátrio.