Dos efeitos da decisão em Mandado de Injunção no controle judicial da omissão legislativa inconstitucional.

• Autor(a) principal: ANDRADE, Moanna Maria de.
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16974
• topic: Direito Constitucional

Este trabalho tem como escopo analisar os efeitos das decisões em Mandado de Injunção no controle judicial da omissão legislativa inconstitucional. O Mandado de Injunção é um instrumento constitucional criado com a finalidade de dar efetividade a direitos, liberdades e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania que não possuem aplicabilidade imediata, por necessitarem de um complemento normativo posterior por parte do Poder Público. A omissão legislativa inconstitucional surge quando o Poder Legislativo silencia quanto à edição da norma regulamentadora. O Poder Judiciário ao realizar o controle de constitucionalidade da omissão legislativa inconstitucional depara-se com inúmeros óbices, no qual se destaca o princípio da separação dos poderes. Inicialmente as decisões do Mandado de Injunção se limitavam a declarar a omissão legislativa e cientificar o Poder Legislativo para este realizar as devidas providências à efetivação da norma. Evolutivamente, o Supremo Tribunal Federal, através da hermenêutica e da mutação constitucional, modificou os efeitos do Mandado de Injunção para minimizar a mora legislativa. E assim passou a emanar sentenças normativas, sem assumir uma típica função legislativa, distanciando das decisões inicialmente perfilhadas. A Suprema Corte, em relação ao direito de greve dos servidores públicos, determinou a aplicação subsidiaria da Lei 7783/88, lei que regulamenta o direito de greve nas relações empregatícias, evidenciando uma nova sinalização quanto ao modo de interpretar o princípio da separação dos poderes e estabelecendo uma nova postura aos efeitos do Mandando de Injunção. Para construção do presente trabalho, a metodologia empregada é a de cunho dedutivo, através do estudo geral de controle de constitucionalidade e do instituto do Mandado de Injunção, levando em consideração os seus efeitos no controle judicial da omissão legislativa inconstitucional. E como técnica de pesquisa será utilizada a documentação indireta, de cunho essencialmente bibliográfico, através da coleta das doutrinas nacionais e estrangeiras, como também de jurisprudências e periódicos que tratam acerca da temática, para formação do referencial teórico a ser utilizado na construção de todo trabalho. Contudo, trata-se de um tema polêmico na órbita do Ordenamento Jurídico, uma vez que ainda não há uma definição quanto a real natureza desse remédio jurídico, o que gera a inaplicabilidade de inúmeros preceitos constitucionais.