A participação dos comitês de bacia na regulação do saneamento básico de água e esgoto The participation of basin committees in the regulation of water and sewage sanitation

• Autor(a) principal: Martins, Domingos Sávio
• Data de Publicação: 2022
• Outros Autores: Ottoni, Arthur Benedicto
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Veras
• Texto Completo: https://ojs.brazilianjournals.com.br/ojs/index.php/BRJD/article/view/42507
• topic: Saneamento; Comitê de Bacia; Regulação Transversal; Regulação responsiva.

A proposta se dá no intuito de analisar a viabilidade da habilitação dos comitês de bacias de participarem da regulação do saneamento básico, dado que existe uma conexão entre estes elementos, pois que suas atividades interessam a ambos reciprocamente, sendo oportuno recomendar a ação conjunta que otimize a regulação e atue em favor da bacia hidrográfica. Introduziu-se com um cenário nacional de concessões atingindo-se a atividade regulatória com abordagem da regulação transversal, modo que um setor de direito mais abrangente interfere na regulação de outro, abordando a regulação responsiva, relativa à democracia participativa e chegando a um cenário de crises e de indisponibilidades hídricas contextualizando a situação brasileira e seu déficit sanitário com vistas ao panorama atual brasileiro, onde o saneamento básico vem passando por mudanças institucionais tendentes a economia de mercado. Elegeu-se como objetivo geral analisar a interface do segmento de saneamento com a gestão dos recursos hídricos na bacia, no intuito de avaliar a participação na regulação proposta. A evolução dos objetivos específicos deu-se através de metodologia de análise exploratória qualitativa e análise exploratória empírica de casos concretos. A análise final constatou a ocorrência de sombreamento entre os elementos, inferindo atuações correlatas que sugerem a viabilidade da participação conjunta. Os estudos de casos demonstraram que a participação de Comitês de Bacia na regulação, conforme proposta do trabalho, vem ocorrendo, de formas pontuais, nos últimos anos, podendo sinalizar uma tendência. Recomenda-se normatização pública.